Representantes do Conselho Municipal de Saneamento Básico e da Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente realizaram nessa terça-feira (14), uma reunião para cobrar respostas sobre o contrato da concessão da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) de Coronel Fabriciano. O encontro marca o início da auditoria especializada, contratada pelo Conselho, para verificar termos, prazos e valores da gestão dos serviços da empresa.
A reunião ocorreu na Prefeitura e, além dos membros do conselho, também estiveram presentes um representante da Copasa e da empresa licitada para fazer a auditoria – Maciel Assessores S/S Ltda. Em um prazo de seis meses, a auditoria fará o levantamento e avaliação do contrato em vigor com a Copasa, capacitação dos membros do Conselho, realização de audiências públicas, além de apresentar os estudos realizados e propor um contrato de programa, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico, a fim de assegurar a qualidade dos serviços ofertados à população de Fabriciano.
O Conselho de Saneamento foi criado por iniciativa da Prefeitura em outubro de 2019, após o prefeito Marcos Vinicius ter recomendado à Secretaria de Planejamento a realização de uma auditoria para averiguar as cláusulas contratuais da gestão dos serviços de água e esgoto. Desde 2017, a atual gestão tenta o diálogo com a Copasa para solução de problemas de fornecimento de água e realize obras necessárias para captação, distribuição e tratamento do esgoto sanitário. A empresa também chegou a ser oficiada por diversas vezes pelo conselho municipal, mas sem sucesso.
“A função do Conselho é analisar o contrato e ver quais medidas podem ser tomadas para que os serviços melhorem e sejam prestados em conformidade com os termos contratuais e as Legislações Municipal e Federal e, o mais importante, em benefício da população. Por isso, a necessidade de realização de auditoria especializada para trazer ‘clareza’ sobre prazos, valores e responsabilidades da Copasa”, explica Ivan César, gerente de Meio Ambiente da Prefeitura e presidente do Conselho de Meio Ambiente.
“Diariamente, recebemos denúncias contra a Copasa, que vão desde desabastecimento de água a buracos abertos pela empresa para realização de obras que demoram dias para ser fechados, ou seja, o serviço não está sendo prestado de maneira adequada”, complementa Geraldo Magela, Gerente de Obras e membro do conselho de Saneamento Básico.
O Conselho de Saneamento Básico é composto por representantes do poder publico e sociedade civil organizada tendo com participação representante de associações de bairro, sindicatos e conselhos.
TAXA DE ESGOTO
A auditoria em curso vai trazer mais clareza sobre diversos pontos dos contratos de concessão e aditamentos (Lei 3.139/2003) firmados anteriormente entre município e Copasa. Dentre eles, a cobrança da tarifa de esgoto. A tarifa equivalente a 97,5% sob o consumo de água no imóvel começou a ser cobrada em dezembro de 2019. No entanto, 62% da cidade contam com tratamento de esgoto. De acordo com a Lei 3.139/2003, a concessionária teria cinco anos para fazer obras que não dependessem de licenciamento ambiental e seis anos, para obras com licenciamento ambiental – o que não ocorreu. Se os prazos tivessem sido cumpridos, Fabriciano estaria com 100% do esgoto tratados desde 2009.
PROBLEMA ANTIGO
O primeiro contrato entre Prefeitura e Copasa foi firmado em 1977, para execução de obras e serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Em 1980, o município assinou o primeiro aditivo, garantindo a prestação de serviços pela empresa. Passados mais de 20 anos, em 2003, foi assinado um novo aditivo ao contrato, que prorrogou por mais 30 a concessão à Copasa; na época foi firmado um prazo máximo de seis anos para realização de obras de coleta e tratamento de esgoto na cidade pela empresa.
Em 2015, Coronel Fabriciano aprovou o Plano Municipal de Saneamento, visando a adequações as legislações federais vigentes. No entanto, o Plano não determinava prazos, metas, prazos e fontes de financiamentos e cronogramas investimentos. A atual administração identificou as falhas aprovou a Lei Municipal 4.146/2017, instituindo o novo Plano de Saneamento e, no ano seguinte, a Lei 4.206/2018, que criou o Conselho Municipal de Saneamento Básico e regulamento o Fundo Municipal de Saneamento.
