O Projeto de Lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crime de corrupção (PL 1908/2020), de autoria da deputada Alê Silva, foi aprovado nessa quarta-feira (9), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.
O objetivo do PL é reunir todos os dados pessoais dos condenados, incluindo informações profissionais, impressão digital, foto e material genético (DNA). A proposta foi aprovada por unanimidade no colegiado, que trata sobre os projetos de segurança pública no âmbito da câmara.
O relator do PL na comissão, delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) realizou apenas uma emenda ao texto. A emenda troca a sigla CNPCC, de Cadastro Nacional de Condenados por Crime de Corrupção, por CADCOR. O motivo é que CNPCC remete a PCC e outras organizações.
O PL da deputada prevê que tais informações do cadastro serão sigilosas, sendo que o uso irregular delas poderá ser punido nas esferas administrativa, civil e penal. Será possível que a Polícia e o Ministério Público solicitem o acesso à Justiça no curso de inquéritos ou ações penais instauradas.
O órgão responsável pela administração desses dados será o Ministério da Justiça e o mesmo poderá ser abastecido com dados de outros bancos de dados geridos por órgãos públicos de qualquer Poder, sendo custeado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que apoia projetos na área de segurança pública e prevenção à violência.
“A prevenção do crime é mais eficaz e menos dispendiosa do que sua repressão. Para tanto é preciso reforçar o acesso e intercâmbio de informações sobre os criminosos, subsidiando as autoridades competentes com dados que as auxiliem nos seus trabalhos de prevenção, apuração e repressão ao crime”, afirma Alê.
A parlamentar acrescenta que o texto retoma, com aperfeiçoamentos, proposta apresentada na legislatura passada (2015-2018) que acabou arquivada.
A proposta agora tramitará na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Sendo aprovada nos dois colegiados, segue para o plenário da casa.
