O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), vetou o Projeto de Lei (PL) aprovado pelo Congresso que previa a obrigatoriedade das escolas estaduais e municipais fornecerem gratuitamente uniforme aos seus alunos. A decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (24).
De acordo com o Pleno.News, Alckmin apontou “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. O pacote de uniforme escolar incluía vestimenta e calçados para estudantes da educação infantil, fundamental e do ensino médio.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, conforme determina a lei de responsabilidade fiscal”, declarou.
Alckmin está no cargo de presidente enquanto o titular Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se encontra fora do país, para participar da Cúpula do Brics, na África do Sul.
