Após iniciar a regularização fundiária nos bairros São Joaquim (Expansão Industrial) e Industrial, a Prefeitura de Santana do Paraíso está ampliando o programa “Casa Legal” para outras comunidades. Na semana passada foram iniciados os trabalhos para legalização dos lotes do centro da cidade, em condições extremamente vantajosas para os proprietários. A primeira etapa, no São Joaquim, já está sendo concluída, enquanto a do Industrial está em andamento, em parceria com a Caixa Econômica Federal.
A regularização fundiária no centro de Santana do Paraíso será executada pela NMC Projetos e Consultoria, uma das empresas cadastradas pelo município por meio de licitação. A empresa instalou um escritório para atendimento à população na Avenida Nelson Pereira da Silva, nº 219 (sala 04), Centro. Serão elaborados diagnósticos urbanístico, jurídico, ambiental e social, com elaboração de novas plantas de parcelamento para registro no Cartório de Imóveis de Ipatinga, à qual o município pertence.
ESCRITURAS REGISTRADAS
A maior parte dos lotes do centro de Santana do Paraíso não tem escrituras, e seus proprietários possuem apenas contratos de compra e venda, que são documentos precários. Por meio do programa “Casa Legal”, eles poderão obter as escrituras dos seus imóveis, registradas em Cartório, tendo por base a Lei Federal 13.465.
Os proprietários de lotes terão que arcar apenas com os trabalhos técnicos, ficando isentos de impostos e taxas municipais, como o ITBI, e de custas cartoriais para quem possui renda familiar mensal de até cinco Salários Mínimos, uma vez que o núcleo foi enquadrado como área de interesse social. O pagamento ainda poderá ser parcelado em até 12 meses.
Além de ser o único documento que legitima propriedade, a escritura registrada em Cartório traz uma série de benefícios para os proprietários, como valorização dos seus imóveis em até 40%, acesso a linhas de crédito e facilidades para realização de inventários.
