Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados isenta de crime ou infração penal, eleitoral ou fiscal administrativa os agentes políticos que distribuírem gratuitamente bens, valores ou benefícios para amenizar as consequências da pandemia de Covid-19, enquanto durar o estado de calamidade pública.
O texto foi apresentado pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). De acordo com o parlamentar, a proposta foi motivada pelas eleições deste ano, com objetivo de dar segurança jurídica e autorizar agentes políticos a distribuir bens de modo legal, desde que seja com o objetivo de amenizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus.
“Conforme a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), políticos e agentes públicos devem observar um rol de condutas vedadas durante o ano e o período eleitoral”, lembra Chiodini.
O parlamentar acrescenta que o Decreto Legislativo 6/20, que reconheceu o estado de calamidade no Brasil, só leva em conta a situação para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se for aprovada e virar lei, a proposta terá seus efeitos retroativos a 20 de março de 2020.
TRAMITAÇÃO
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e também pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
