A crise provocada pela pandemia, que provocou perdas significativas no orçamento das micro e pequenas empresas, levou milhares de empreendedores a uma situação de débito em tributos do governo. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 2020, foram assinados 261 mil acordos relacionados a débitos inscritos em dívida ativa, envolvendo R$ 81,9 bilhões. No caso do contencioso administrativo de pequeno valor, a cargo da Receita Federal, foram 2.665 negociações, atingindo um valor aproximado de R$ 37,5 milhões. Para orientar esses donos de pequenos negócios e ajudá-los a regularizarem sua situação, o Sebrae elaborou um guia que traz um passo-a-passo com os diferentes meios disponibilizados pelo governo para a regularização de débitos.
O Programa de Retomada Fiscal, por exemplo, tem prazos até o fim do ano e prevê parcelamentos em até 145 meses, além de até 100% de descontos em multas, juros e encargos. Há também oportunidades específicas para os setores mais impactados pela pandemia, como o de eventos – fora outras modalidades permanentes. São muitas as vantagens da regularidade fiscal, como a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN), assim como a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial.
Confira aqui o Guia de orientação do Sebrae com todas as dicas.
