A Prefeitura de Coronel Fabriciano publicou na terça-feira (5), o Decreto 7.989/2022, que insere o município no programa Minas Livre para Crescer, do governo do Estado. Também conhecido como Decreto da Liberdade Econômica, a medida visa à adoção de uma legislação mais amigável para o setor produtivo a partir da diminuição da burocracia e custos para novas empresas, tornando a cidade mais competitiva e fácil para empreender.
Na semana passada, durante visita do governador Romeu Zema, o prefeito Dr. Marcos Vinicius fez assinatura simbólica do decreto confirmando a adesão ao programa estadual. O Decreto 7.989/2022 também rever e adequar processos municipais à Lei Federal 13.874/2019. A meta da Gestão Novos Tempos é alavancar o desenvolvimento econômico do município a partir da abertura de novos negócios, atração de investimentos e geração de emprego e renda.
Em Coronel Fabriciano, o programa Minas Livre para Crescer entrou em vigor a partir da data da sua publicação, no dia 5 de julho. Ou seja, no município, os novos empresários já poderão acessar os benefícios previstos na legislação. Dentre eles, destacam-se a liberação de alvarás para atividades de baixo risco, prazos para análise de pedidos de autorização e outorga (com sanção tácita após expiração) e obrigatoriedade de estudo de impacto regulatório para todos novos atos normativos.
Dr. Marcos Vinicius salienta que o município já está nos trilhos do desenvolvimento, e cada vez mais, busca modernizar as políticas públicas e legislações visando o crescimento sustentável. “Se é positivo para o município, vamos aderir. E o Minas Livre Para Crescer tem mostrado bons resultados desde a sua implantação ao proporcionar mais segurança jurídica, simplificar procedimentos e desburocratizar para atrair novos negócios”, destaca o prefeito de Fabriciano.
De acordo com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, em apenas um ano de implantação, mais de 250 municípios mineiros já regulamentaram integralmente a Lei de Liberdade Econômica, com impacto positivo a cerca de 8,3 milhões de pessoas, ou seja, 40% da população mineira.
FABRICIANO PREPARADO PARA CRESCER
Minas Gerais é o estado com maior número de atividades dispensadas, 701 no total – o que agora vale também para Coronel Fabriciano. No município, a adesão ao Minas para Crescer é coordenado pela Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica. E para trazer celeridade e garantir a implantação imediata da Lei de Liberdade Econômica, a Prefeitura firmou uma parceria com o Sebrae que está possibilitando a revisão de Leis Municipais, normas e procedimentos internos.
“A burocracia empresarial é uma das barreiras e, seguindo uma orientação do prefeito Dr. Marcos, a gestão tem feito as adequações necessárias para facilitar os trâmites, garantir segurança jurídica e gerar emprego e renda para a cidade”, explica o gestor da pasta, Daniel Papa. Dentre as ações destacadas pelo secretário, está a implantação da Sala Mineira do Empreendedor. Na cidade, é possível realizar a consulta de viabilidade em 24 horas e fazer o registro (geração da CNPJ) em mais 24 horas.
Agora, a prefeitura trabalha na fase final de integração aos sistemas do governo do Estado, para tornar o processo de licenciamento (emissão de alvarás) também mais ágil e simples. A meta é emitir as licenças para empresas (Graus I e II de Risco) também em até 24 horas por meio do Sistema Integrador da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Serviço:
Sala Mineira do Empreendedor
Endereço: Rua Doutor Querubino, 342, Centro (Galeria em frente à Casa Paroquial)
Telefone: 3406-7554
Atendimento: 2ª à 6ª feiras, das 08h30 às 17h
