A Prefeitura de Ipatinga, por meio da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma), distribuiu nessa quinta-feira (23) uma orientação pública acerca dos regulamentos constantes na Lei Municipal nº 4206/21, sancionada pelo chefe do Executivo. Nela está previsto que animais de estimação (especificamente cães e gatos) poderão ter acesso e permanência em parques públicos, inclusive o Ipanema, mas há regras de segurança e cuidados obrigatórios definidos, como uso de focinheiras e recolhimento de fezes.
O Executivo ressalta que “a responsabilidade pelos animais não está apenas nos cuidados do dia a dia, como dar comida, água e levar para passear. Também cabe ao tutor evitar acidentes, como ataques a terceiros e a outros bichos”.
Segundo algumas das orientações mais relevantes, os animais não devem transitar em via pública sem coleira ou peitoral com guia de condução; é importante ainda que as atividades sejam realizadas mediante a condução por pessoa com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal.
“Se o animal é perigoso e passeia livremente em vias públicas sem a focinheira, o condutor pode sofrer sanções e penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.815/2000”, destaca o secretário de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, Reginaldo Soares.
A administração municipal faz entender ainda que ao ingressar no Parque Ipanema e demais parques públicos do município de Ipatinga, na companhia de animal de estimação, o condutor fica responsável por todas as suas ações, devendo providenciar a reparação material ou física em caso de dano causado aos usuários ou ao próprio parque público.
Segundo a lei, “visando ao bem da segurança pública, qualquer pessoa poderá solicitar força policial, quando verificado o descumprimento das obrigações previstas e com provas concretas para tal”.
