O Senado realizou, nessa terça-feira (27), a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC que livra de incidência de IPVA os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. O texto já conta com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e será incluído na pauta de votações desta quarta, 28, e quinta-feira, 29.
Atualmente, a Constituição Federal elenca veículos isentos da tributação. Desta forma, a PEC busca estender a imunidade para abranger os veículos terrestres de passageiros que tenham ou ultrapassem 20 anos de fabricação.
A justificativa da proposta ainda estabelece que a reforma tributária, recentemente aprovada pelo Congresso, deu um “grande passo rumo à justiça fiscal”, passando a prever expressamente que o IPVA incidirá sobre veículos terrestres, aquáticos e aéreos, com exceção dos expressamente previstos no art. 155, § 6º, inciso III, em relação aos quais foi concedida imunidade tributária.
Para o autor do projeto, senador Cleitinho (Republicanos-MG), tal iniciativa resolveu uma “antiga incongruência” no Sistema Tributário Nacional, que permitia a tributação de automóveis, desde os mais simples, mas impedia a tributação de barcos e aeronaves, veículos, em regra, pertencentes a pessoas com maior poder aquisitivo.
“É uma proposta simples que altera o artigo 155 da Constituição para prever uma exceção a uma cobrança do IPVA para veículos automotores com mais de 20 anos. Me parece uma medida muito justa, razoável. Acho que vamos ter adesão do Senado Federal. Aprovado no Senado, vai à Câmara dos Deputados”, disse o presidente da Casa Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em vídeo publicado nas redes sociais do autor da matéria.
No texto, também é informado que, de 2020 a 2021, veículos com mais de 20 anos passaram de 2,5 para 3,6 milhões. O cenário teria sido intensificado, principalmente, devido à pandemia da covid-19, que ocasionou um aumento considerável no preço dos veículos, inclusive em relação aos usados, e à queda do poder aquisitivo.
A PEC ainda cria nova hipótese de imunidade tributária que poderá gerar alguma perda de arrecadação nos Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina, afirmou o relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO). Nos outros Estados, há previsão de isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos, sendo que, em alguns casos, ainda são concedidos a isenção para veículos com mais de 10 anos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) já expressou entendimento, no Acórdão 1.205 de 2024, segundo o qual as imunidades tributárias não seriam consideradas benefícios tributários, não se submete às exigências das normas de direito orçamentário-financeiro.
