O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, aprovada pelo Senado em 2023, proíbe decisões monocráticas que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado.
O despacho de Lira ocorre em um momento de tensão entre o Legislativo e o Judiciário, após o ministro Flávio Dino suspender a execução de emendas parlamentares impositivas. Além disso, o presidente da Câmara também encaminhou à CCJ outra proposta que permite ao Congresso suspender decisões do STF consideradas exorbitantes.
A PEC principal visa impedir que ministros, desembargadores e juízes possam, individualmente, suspender leis e atos dos chefes dos Poderes. A exceção seria durante o recesso do tribunal, em casos de urgência ou risco de dano irreparável, mas com necessidade de confirmação pela maioria dos magistrados em 30 dias.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni, afirmou que o colegiado dará celeridade à proposta, destacando ser um dos principais pleitos da oposição. Se aprovada, a mudança afetará não apenas o STF, mas também os tribunais de Justiça estaduais e juízes de primeira instância.
A segunda proposta encaminhada por Lira permite que o Congresso suspenda decisões do STF consideradas extrapolações da função jurisdicional. Para isso, seriam necessários os votos de dois terços dos membros da Câmara e do Senado, com validade de até dois anos, prorrogáveis por mais dois.
Essas iniciativas têm gerado críticas no STF. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, já manifestou que não vê necessidade de mudanças nas regras de funcionamento do tribunal. Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes também se posicionaram contra, classificando as propostas como ameaças e intimidações ao Judiciário.
O caminho para a aprovação dessas PECs ainda é longo. Após a CCJ, uma comissão especial analisará o mérito das propostas. No plenário, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação para que as mudanças sejam aprovadas.
O avanço dessas propostas reflete a crescente tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário no Brasil. Enquanto parlamentares argumentam pela necessidade de equilibrar o sistema de freios e contrapesos, críticos veem nas medidas uma tentativa de limitar a atuação do STF em questões constitucionais sensíveis.
A discussão sobre os limites de atuação de cada Poder e a preservação da independência entre eles promete se intensificar nos próximos meses, à medida que essas propostas avançam no Congresso Nacional. O desfecho desse embate pode ter impactos significativos na dinâmica institucional do país e na relação entre os Poderes da República.
