Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da criação do novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), substituto do extinto DPVAT, e em mudanças significativas nas regras de bloqueio de emendas parlamentares. A votação, realizada na noite de terça-feira (17), foi favorável ao texto-base do primeiro projeto de lei complementar do pacote de cortes de gastos, mas o governo aceitou alterações nos destaques que foram votados nesta quarta-feira (18). O texto agora segue para apreciação no Senado.
O projeto, que visa promover ajustes fiscais e cortar despesas públicas, recebeu 318 votos a favor e 149 contra na votação do texto-base. Embora a proposta tenha sido bem acolhida pelos deputados, a criação do SPVAT, previsto para entrar em vigor em janeiro de 2025, gerou resistência, especialmente entre os governadores, que consideravam o seguro como mais um peso financeiro para os estados.
MUDANÇAS NO BLOQUEIO DE EMENDAS
Em relação às emendas parlamentares, uma das principais alterações acordadas foi a limitação do bloqueio de emendas. O governo havia proposto inicialmente o congelamento de todas as emendas, mas o texto aprovado autoriza o bloqueio apenas das emendas de comissões e das emendas de bancadas estaduais não impositivas, com limite de até 15% do total. Emendas impositivas, aquelas que obrigam a execução de recursos, ficam protegidas.
Essa mudança implica uma redução significativa no impacto do corte de gastos, uma vez que o governo não poderá mais bloquear R$ 7,6 bilhões, valor correspondente às emendas impositivas. Agora, a possibilidade de bloqueio se restringe a R$ 1,7 bilhão, cerca de R$ 5,9 bilhões a menos do que o inicialmente proposto. A medida traz alívio para parlamentares e gestores estaduais que dependem dessas emendas para o financiamento de obras e programas importantes.
GATILHOS FISCAIS E LIMITAÇÃO DE DESPESAS
Outro ponto fundamental do projeto é a introdução de “gatilhos fiscais”, que limitam a criação ou ampliação de incentivos tributários caso o governo registre déficit primário (resultado negativo nas contas públicas, desconsiderando os juros da dívida) no ano anterior. O projeto também impõe um limite de 0,6% acima da inflação para o crescimento das despesas com pessoal nos Três Poderes, no Ministério Público e na Defensoria Pública, em caso de déficit primário.
Essas medidas buscam garantir o controle das despesas, especialmente em um cenário de dificuldades fiscais, e permanecem em vigor até que o governo volte a registrar superávit primário anual.
USO DE FUNDOS PÚBLICOS PARA REDUZIR DÍVIDAS
Entre as medidas que compõem o pacote de austeridade, está a autorização para que o governo utilize o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública de 2025 a 2030. Esses fundos, que somavam um total de R$ 18 bilhões em 2023, incluem recursos de áreas como defesa, segurança e educação de trânsito, além de fundos específicos das Forças Armadas e da aviação civil.
O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), fez ajustes na proposta original do governo, retirando três fundos da lista de fontes de recursos: o Fundo Nacional Antidrogas, o Fundo da Marinha Mercante e o Fundo Nacional de Aviação Civil. Segundo Lira, esses fundos são essenciais para investimentos estratégicos e não devem ser utilizados para fins de abate da dívida pública.
Com a aprovação do pacote de cortes, o governo ganha um fôlego para ajustar suas contas, mas a medida também acirra o debate sobre a eficiência do uso dos recursos públicos e o impacto das restrições nas áreas sociais e de infraestrutura. O Senado deverá analisar o projeto nas próximas semanas, e, caso aprovado, as novas regras começam a valer já em 2025.
