O Plenário da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) decidiu revogar a prisão do deputado estadual Capitão Assumção (PL), em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (6), detido há uma semana por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Eram necessários pelo menos 16 votos a favor, mas o placar foi amplo a favor do militar, que recebeu o apoio de 24 colegas. O presidente Marcelo Santo (Podemos) se absteve. É a primeira vez que a Casa delibera sobre o tema.
Apenas quatro parlamentares colocaram-se contra o parecer pelo relaxamento da prisão aprovado na comissão especial formada para analisar o caso: os petistas Iriny Lopes e João Coser (PT), Camila Valadão (Psol) e Tyago Hoffmann (PSB). O resultado da votação não reforma a decisão da Suprema Corte, que será notificada pelo resultado para deliberação interna.
A defesa do Capitão Assumção disse ao portal G1 que ‘a sessão histórica de hoje cravou o exercício da democracia e dos Poderes Constituídos’. O advogado Fernando Dilen disse ainda que será enviado pela Ales nas próximas horas ofício ao STF comunicando esta decisão.
Antes de emitir o parecer, o deputado Lucas Scaramussa (Podemos), presidente do colegiado especial formado por membros da Comissão de Justiça e da Corregedoria da Casa, abriu espaço para que o advogado de Assumção fizesse a defesa do seu cliente por 15 minutos. Dilen pediu que os deputados deixassem de lado as diferenças ideológicas para que o caso pudesse ser encarado pela perspectiva legal.
Sob os olhares do presidente do Partido Liberal (PL), senador Magno Malta; do ex-candidato da sigla ao governo do Estado, Carlos Manato; e de apoiadores do capitão nas galerias do plenário, o advogado questionou os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Estado (MPES) que pedem a prisão do deputado por ter descumprido medidas cautelares, como postagens em redes sociais.
“Não existem novas postagens ou vídeos do deputado criticando o STF, o sistema eleitoral ou nenhum dos fatos objetos do inquérito, mas atos típicos de fiscalização de seu mandato materializados nas postagens e vídeos nas suas redes”, argumentou o defensor do militar.
PARECER DA COMISSÃO
O extenso parecer emitido por Scaramussa pedindo a suspensão da prisão de Capitão Assumção foi aprovado por unanimidade pelos membros do colegiado especial: Mazinho dos Anjos e Vandinho Leite (ambos do PSDB), Coronel Weliton (PRD), Dary Pagung (PSB), Hudson Leal (Republicanos) e Delegado Danilo Bahiense (PL).
O relatório se baseou em três pontos basicamente, como a defesa das prerrogativas constitucionais que impedem a prisão de parlamentar sem que haja flagrante de crime inafiançável e a falta de contemporaneidade da ordem de detenção (decretada há mais de um ano). Ele lembrou ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pelo indeferimento da prisão conforme consta na decisão do ministro.
A Ales também seguiu o estabelecido no artigo 53, § 2º da Constituição Federal, e replicado no artigo 51, § 2º da Constituição Estadual do Espírito Santo, que determina “pelo voto da maioria de seus membros, a decisão sobre a prisão”.
JUSTIFICATIVAS
Iriny Lopes e Camila Valadão foram as únicas que justificaram o posicionamento a favor da manutenção da prisão. Segundo a petista, embora os fatos que tenham embasado o pedido de encarceramento tenham acontecido há mais de um ano, eles continuaram a ocorrer.
Camila destacou que imunidade parlamentar não pode existir para que deputados confrontem as leis. “Imunidade parlamentar existe para que exista a democracia. E aliás, é para proteger a própria democracia, para que possamos aqui defender os nossos projetos, criticar o governo, representar o povo sem medo, obviamente. Mas isso tem limite e o limite é a Constituição Federal”, afirmou.
Por outro lado, a bancada do PL saiu em defesa do deputado: Lucas Polese, Callegari, Delegado Danilo Bahiense e Zé Preto. Assumção recebeu suporte ainda de Alcântaro Filho e Hudson Leal (ambos do Republicanos), Coronel Weliton (PRD), Pablo Muribeca (Patri), bem como Theodorico Ferraço (PP). De modo geral, o entendimento foi de que o militar está detido por “crime de opinião”.
Os defensores apresentaram argumentos de garantia da liberdade de expressão e ressalvaram a inviolabilidade dos eleitos pelo povo conforme consta na Constituição Federal. “Hoje a Assembleia Legislativa do Espírito Santo marcou história”, avaliou Callegari, ao pontuar que o Plenário se recusou a silenciar a voz de quase 100 mil eleitores.
“Esse processo começou errado, tudo advindo desse processo deve cair”, apontou Huson Leal sobre o inquérito aberto pelo STF e que está sendo conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes. Para Bahiense, Assumção “não fugiu ao regramento constitucional de poder fazer o uso das palavras e votos e opiniões sobre quaisquer temas que lhe são convenientes”, afirmou.
O presidente Marcelo Santos afirmou que encaminhará ainda nesta quarta-feira a resolução com o resultado da votação para a Suprema Corte.
