O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, manifestou-se contra a proposta de congressistas republicanos dos Estados Unidos de impedir a entrada de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em território americano. A declaração foi feita durante coletiva de imprensa em São Paulo, nesta sexta-feira (20).
Lewandowski classificou a iniciativa como “intolerável” e reiterou a necessidade de as plataformas digitais obedecerem às leis brasileiras para operar no país. “As plataformas precisam obedecer as leis do País. Se querem funcionar no País, têm que obedecer, têm que estar enquadradas no ordenamento legal do País. Senão, não podem funcionar”, afirmou o ministro.
A proposta dos parlamentares americanos surgiu após o ministro Alexandre de Moraes suspender o X (antigo Twitter) no Brasil por descumprimento de determinações judiciais relacionadas ao bloqueio de perfis com suposto conteúdo falso. Os congressistas acusam os ministros do STF de “ativamente erodir processos ou instituições democráticas”.
O ministro da Justiça defendeu a aplicação das leis brasileiras a todos que atuam no país, sejam cidadãos ou empresas. “Todos que querem funcionar no Brasil, e nós cidadãos também que queremos atuar no Brasil, temos que obedecer a Constituição e as leis. É assim que funciona”, ressaltou Lewandowski.
A deputada republicana Maria Elvira Salazar, uma das autoras da proposta, criticou especificamente o ministro Alexandre de Moraes, classificando-o como “vanguarda” de um ataque à liberdade de expressão. Ela argumentou que “a liberdade de expressão é um direito natural e inalienável que não conhece fronteiras”.
Em meio à polêmica, a empresa X, de propriedade do bilionário Elon Musk, cedeu às exigências da Justiça brasileira e nomeou dois advogados como representantes no país. A plataforma também iniciou o bloqueio de perfis supostamente envolvidos na disseminação de notícias falsas.
Durante o evento, Lewandowski também abordou a questão da inteligência artificial (IA), destacando a importância de sua regulamentação no Brasil. O ministro reconheceu os benefícios da tecnologia em áreas como medicina e comunicação, mas alertou para os riscos à democracia, especialmente no que se refere à disseminação de fake news.
“A inteligência artificial, obviamente, tem pontos extremamente positivos, porque incrementa a comunicação, faz o tratamento de dados complexos, propicia avanços na medicina, mas também ela apresenta riscos para a democracia”, explicou o ministro. Ele defendeu a criação de mecanismos de responsabilização para o uso indevido da IA, incluindo ações judiciais nas esferas cível e criminal.
O projeto de regulamentação da inteligência artificial está em tramitação no Senado Federal, com previsão de conclusão do texto final até dezembro. Lewandowski ressaltou a necessidade de controle e responsabilização no uso dessa ferramenta, sugerindo multas e sanções criminais para casos comprovados de utilização da IA para “fins escusos”.
A declaração do ministro da Justiça reflete a crescente preocupação com o impacto das tecnologias digitais na sociedade e na política, bem como a necessidade de estabelecer marcos regulatórios claros para seu uso responsável.
