A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui famílias de baixa renda com pessoas com deficiência entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
“A medida busca corrigir uma limitação da legislação atual, que exige que o titular da conta de energia seja a própria pessoa com deficiência, o que exclui domicílios onde ela reside, mas não é formalmente responsável pelo contrato de energia”, disse o relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), ao recomendar a aprovação da proposta.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o texto também concede desconto de 50% na tarifa de energia cobrada de consumidores com deficiência que não se enquadrem na TSEE, mas tenham renda familiar mensal de até dez salários mínimos.
Os deputados aprovaram um substitutivo proposto por Duarte Jr. aos projetos de lei 4169/23, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), e 1859/24, do deputado Pezenti (MDB-SC). “O substitutivo consolida as propostas de maneira técnica, socialmente sensível e juridicamente adequada, promovendo justiça tarifária e inclusão”, afirmou o relator.
A TSEE é um programa do governo federal que oferece descontos na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou que possuam membros beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O valor do desconto varia de 10% a 65%, conforme o consumo mensal, limitado a até 220 kWh.
A proposta altera Lei da Tarifa Social de Energia Elétrica, a Lei do Setor Elétrico, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Os descontos previstos serão custeados pela CDE, que é um fundo do setor de energia elétrica que financia diversas políticas públicas, como a própria TSSE e o programa Luz para Todos.
PRÓXIMAS ETAPAS
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Comissão de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
