O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, estabeleceu que empresas e instituições financeiras que operam no Brasil não podem impor restrições baseadas em determinações unilaterais de outros países. A decisão, publicada nesta segunda-feira (18), define que qualquer bloqueio de ativos ou cancelamento de contratos dependerá de autorização expressa do STF.
A medida surgiu em resposta a uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração contra processos judiciais iniciados por municípios brasileiros na Inglaterra. O ministro ampliou o alcance da decisão para incluir restrições derivadas de leis estrangeiras, atos administrativos e ordens executivas de outros países.
Para garantir o cumprimento da determinação, Dino ordenou a notificação imediata do Banco Central, da Federação Brasileira de Bancos e demais organizações do sistema financeiro nacional. A decisão estabelece que todas as instituições que mantêm sede, administração, filial ou qualquer atividade profissional no Brasil devem seguir estritamente essa orientação.
A resolução visa proteger a soberania nacional e evitar que medidas estrangeiras afetem diretamente o funcionamento do sistema financeiro brasileiro sem o devido processo legal interno. Especialistas em direito internacional consideram a decisão um marco importante para a autonomia jurídica do país.
O impacto dessa determinação atinge principalmente o setor financeiro, que agora precisará adequar seus procedimentos para garantir que restrições internacionais não sejam aplicadas automaticamente no território nacional sem a devida autorização do Supremo.
