O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi oficialmente incluído nesta quarta-feira (30) na lista de sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês), órgão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. A inclusão se deu com base na Lei Magnitsky, dispositivo legal norte-americano que permite sanções contra indivíduos estrangeiros envolvidos em corrupção ou violações graves de direitos humanos.
Com a medida, Moraes está sujeito a restrições severas, incluindo o congelamento de eventuais bens sob jurisdição dos Estados Unidos, além da proibição de realizar transações com instituições financeiras americanas. O nome do magistrado foi inserido no sistema do OFAC, que administra os programas de sanções do governo dos EUA.
A ação representa um desdobramento das declarações feitas em 18 de julho pelo secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, que já havia anunciado a revogação de vistos de membros do STF e de seus familiares. Na ocasião, Moraes foi citado nominalmente como um dos alvos da política externa americana.
Segundo autoridades do governo norte-americano, a sanção está relacionada à atuação de Moraes em processos judiciais envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), especialmente no inquérito que o tornou réu por tentativa de golpe de Estado após a derrota nas eleições de 2022.
O QUE É A LEI MAGNITSKY
A Lei Magnitsky Global de Responsabilidade pelos Direitos Humanos foi aprovada em 2012, durante o governo Barack Obama, em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou, em 2009. Magnitsky havia denunciado um esquema de corrupção envolvendo autoridades russas e morreu sob custódia do Estado, levantando suspeitas de maus-tratos e omissão de socorro.
Inicialmente restrita à Rússia, a legislação foi ampliada em 2016, permitindo a aplicação de sanções contra cidadãos e autoridades de qualquer país que estejam envolvidos em corrupção sistêmica ou abusos contra os direitos humanos. As penalidades incluem bloqueio de ativos, restrições de visto e proibição de acesso ao sistema financeiro dos EUA.
Desde sua ampliação, a Lei Magnitsky tem sido usada como instrumento de pressão diplomática. Em 2017, por exemplo, autoridades da América Central foram sancionadas por envolvimento em atos de corrupção e repressão política.
REPERCUSSÃO E DESDOBRAMENTOS
Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou oficialmente sobre a medida. Também não houve manifestações públicas por parte do ministro Alexandre de Moraes.
A sanção pode representar um ponto de tensão entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos, especialmente por envolver uma alta autoridade do Judiciário brasileiro. A inclusão na lista do OFAC, além das consequências práticas, tem impacto simbólico, colocando Moraes ao lado de figuras acusadas de violações graves de direitos humanos em outras partes do mundo.
A medida não afeta diretamente as funções de Moraes no STF, mas pode ter reflexos em sua atuação diplomática e na circulação internacional, principalmente em países aliados dos Estados Unidos.
*Com informações Metrópoles
