O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou um parecer ao ministro Luiz Fux no qual defende que os registros de visitas de Daniel Vorcaro e de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, ao Senado permaneçam em sigilo.
A manifestação da PGR Segundo o documento enviado à Corte máxima, o processo não deveria ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o autor da ação não teria justificado a legitimidade necessária para receber os dados solicitados.
O processo no Supremo A demanda judicial teve origem em um pedido formulado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, filiado ao partido Novo. O político tentou obter liberação para conferir as entradas na Casa legislativa de diversos indivíduos, incluindo Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.
Jurisprudência e argumentos Em sua manifestação ao Supremo, o procurador-geral escreveu: “Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança. O parecer é por que a ordem seja denegada”.
Além disso, o chefe do Ministério Público Federal argumentou que o vereador não comprovou seu direito de acesso nem a real necessidade das informações. Para Gonet, o senador Davi Alcolumbre, apontado como impetrado na ação, não teve nenhuma “conduta atribuída” relacionada diretamente ao pleito.
Tramitação na Justiça O parlamentar municipal acionou inicialmente a Justiça Federal do Paraná após receber uma negativa do Senado com base na Lei de Acesso à Informação. Como o mandado de segurança elegeu o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, como responsável, o processo acabou sendo remetido ao STF.
Posição da Mesa Diretora A postura da Procuradoria-Geral da República alinha-se à defesa apresentada pelo próprio Senado Federal em outubro, quando a instituição legislativa pediu a extinção do processo sem julgamento do mérito sob a alegação de que os dados são “sensíveis” e exigem “especial cautela”.
