STF declara inconstitucional tese da legítima defesa da honra
A tese da legítima defesa da honra, ainda usada por acusados de feminicídio, não é, tecnicamente, legítima defesa. Portanto, não ...
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Nunes Marques cita ‘direito à vida’ e vota a favor de decreto de armas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, citou o "direito à vida", legítima defesa e até os atos ...
