O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (22), a aprovação do regimento interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa, que passa a ter a atribuição de “fixar a interpretação da Constituição”. A portaria normativa é assinada pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. O corpo jurídico passa a exercer, a partir de agora, oficialmente a função de interpretar a Constituição.
A consultoria jurídica é composta por integrantes da Advocacia-Geral da União e subordinada administrativamente ao ministro da Defesa. Atualmente a pasta é comandada pelo general Paulo Sérgio Nogueira.
O artigo 1º do regimento interno estabelece que o órgão deve “fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União”.
Esse tipo de assessoria jurídica já existe, com a mesma finalidade, em outras pastas, como no Ministério da Cidadania e na Educação.
Chama a atenção, contudo, o timing da aprovação do regimento interno do órgão junto ao Ministério da Defesa. O corpo jurídico passa a exercer oficialmente a função de interpretar a Constituição no momento em que Bolsonaro estuda acionar as Forças Armadas para tentar anular o resultado das eleições.
Veja a portaria no Diário Oficial:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-agu-n-74-de-16-de-dezembro-de-2022-452048783
Com informações da Folha do Estado
