A Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) entrou com um pedido junto à Presidência da República, ontem (17), para a implantação da Garantia da Lei e da Ordem no país.
O documento elaborado por juristas cita o relatório das Forças Armadas sobre as eleições brasileiras de 2022, e afirma que “as condições normais de uso das urnas eletrônicas que foram testadas não permitem afirmar que o Sistema eletrônico de Votação não está isento da influência de um eventual código malicioso que possa alterar o seu funcionamento”. O grupo cita o Art. 221 Inc. II do Código Eleitoral (Lei Federal 4737/65), que prevê a anulação da votação em face da restrição da fiscalização, imposta pelo TSE e devidamente relatada pelo Ministério da Defesa em relatório.
A OACB requer a implantação da GLO, a ser determinada pelo Presidente Jair Bolsonaro, cabendo às Forças Armadas (Art. 142 CF) a sua aplicação nos termos da Lei Complementar 97/99, em especial no seu Art. 15, “para que seja devidamente provado e esclarecido o quantitativo de votação de cada pretendente ao cargo de chefe do poder executivo federal, conforme Art. 76 da CF, determinando-se a imediata prisão preventiva (Art. 282 CPP) dos que estão comprovadamente envolvidos”, caso sejam comprovadas irregularidades.
Com informações do Portal Novo Norte
