A defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito financeiro ganhou um novo marco legal em Ipatinga. Nesta segunda-feira (28), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 200/2023, que institui salvaguardas adicionais para os idosos durante a contratação de empréstimos consignados, cartões de crédito consignados e serviços com descontos na folha de pagamento.
Proposto pelo vereador Ley do Trânsito (PSD), o projeto busca combater e coibir práticas enganosas e abusivas frequentemente direcionadas a esse segmento vulnerável da população. O texto legislativo foi acolhido de forma unânime no Plenário Elísio Felipe Ryder, em 2ª discussão e votação.
Em uso da Tribuna, o vereador explicou a motivação por trás da iniciativa. “O PL 200 surgiu a partir de discussões recentes sobre a necessidade de ampliar a proteção aos nossos idosos. Há inúmeras situações em que eles são vulneráveis, principalmente em transações financeiras. Infelizmente, já presenciamos muitos casos, disseminados em redes sociais e mídias, de idosos que adquirem empréstimos sem total compreensão das taxas de juros ou das condições encobertas nas ‘letrinhas pequenas’.”
Ley do Trânsito prosseguiu, comentando sobre a preocupação com a crescente digitalização. “Com a ascensão dos meios digitais, percebemos que os idosos, muitas vezes, são levados a contrair empréstimos por aplicativos, que podem não estar sob sua direta administração, mas sim gerenciados por terceiros com intenções duvidosas. Esse projeto visa garantir que em Ipatinga, qualquer operação financeira envolvendo idosos seja transparente, segura e, acima de tudo, justa para eles.”
Entre os pilares centrais da nova legislação, destacam-se:
Transparência ao Idoso: Antes de efetuar qualquer contratação, os idosos têm o direito de receber informações precisas, claras e acessíveis sobre todos os elementos do contrato, como taxas de juros, detalhamento de encargos e comprometimento de renda.
Segurança em Ambientes Virtuais: Para contratações iniciadas em canais digitais, como aplicativos, a finalização requer a assinatura física de um contrato, assegurando autenticidade e proteção ao contratante.
Restrições a Abordagens Invasivas: O projeto proíbe comunicações invasivas ou manipuladoras via telefone ou meios digitais, restringindo práticas que levem ao assédio ou indução ao erro.
Canais de Atendimento e Denúncia: As entidades financeiras são obrigadas a oferecer canais para reclamações e denúncias, fortalecendo o monitoramento e a aplicação da legislação.
A medida agora aguarda sanção para entrar em vigor. A expectativa é que, uma vez implementada, a lei contribua para a redução de práticas abusivas e garanta mais segurança e transparência para os idosos residentes em Ipatinga durante processos de contratação financeira.
