A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação brasileira aprovada em 2018 que controla a privacidade e o uso/ou tratamento de dados pessoais. “O tema aborda uma legislação que precisa ser cumprida pelas empresas para que elas possam utilizar dados pessoais de forma segura, transparente e lícita”, explicou o advogado Vinicius Braga durante palestra ministrada na 2ª edição do Giro pela Regional, que aconteceu nessa terça-feira (21), na Acimon.
O evento promovido pela Fiemg Regional Vale do Aço reuniu dezenas de empresários e industriários a fim de se informarem do assunto e buscar meios para estar em dia com a lei, de forma a evitar fiscalizações, autuações e reduzir o risco de incidentes.
“A LGPD estabelece os direitos e deveres das partes numa relação de tratamento de dados pessoais como por exemplo, nome, CPF, telefone, e-mail. Ela dita o que as empresas precisam fazer para utilizar essas informações e quais os direitos dos titulares em relação aos seus dados pessoais, além de estabelecer as penalidades pelo descumprimento da norma. Estes titulares incluem tanto os externos (clientes e usuários dos produtos e serviços das empresas) como os internos (funcionários)”, justificou Braga.
Ainda de acordo com o advogado, a lei precisa ser cumprida na sua integralidade. “A atuação da empresa deve ser pautada na transparência. Utilizar as informações coletadas apenas para as finalidades previamente estabelecidas, cumprir com todos os requisitos previstos na LGPD para tratamento dos dados, manter os funcionários treinados, os processos mapeados e as políticas atualizadas são pontos básicos essenciais”, pontuou.
Na oportunidade, Vinicius orientou que devido à complexidade do tema e do serviço é importante contratar uma equipe técnica especializada no assunto. “É um serviço que envolve diversas etapas, como: Realização de diagnóstico da empresa, criação de plano de ação, definição de comitê de trabalho, nomeação de encarregado de dados, elaboração de políticas diversas, adequação de sites e redes sociais, adequação de procedimentos de consentimento, treinamento das equipes, mapeamento das rotinas da empresa que envolvam uso de dados pessoais, gestão dos riscos identificados no mapeamento entre outras atividades”.
Ele disse ainda que independentemente do segmento e porte, toda empresa que utiliza dados pessoais em suas rotinas precisa se adequar à legislação. “A lei é aplicável a qualquer pessoa, física ou jurídica, que utilize dados pessoais num contexto profissional/econômico. Observe que mesmo as empresas que não possuem pessoa física como cliente final precisam realizar os procedimentos de adequação em relação aos seus funcionários”, concluiu.
GIRO PELA REGIONAL
Wenilson Fernandes, presidente do Sime, representou o presidente da Fiemg Regional Vale do Aço, João Batista Alves e ressaltou que o Giro pela Regional é uma iniciativa da Fiemg que visa ampliar a capilaridade dos atendimentos da Federação das Indústrias no município. “Nosso objetivo é fortalecer a atuação do Sime, promovendo o associativismo, além de estabelecer parcerias com agentes públicos e privados no intuito de criar um ambiente favorável ao desenvolvimento e fortalecimento da indústria”, disse.
Além da palestra “LGPD Como aplicar a proteção de dados” e da palestra “O que impede de alcançar meus objetivos”, onde foi abordado a importância das competências pessoais e das relações interpessoais no ambiente de trabalho, a entidade promoveu nos dias 20 e 21/05 o curso “Liderança para Chão de Fábrica”, onde cerca de 30 pessoas foram capacitadas.
O Giro pela Regional é uma iniciativa da Fiemg Regional Vale do Aço com apoio do Sesi, Senai, Sime, Sebrae, Acimon e VMS Advogados.
