A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um decreto legislativo que altera regras sobre armas de fogo e clubes de tiro no Brasil. O projeto, que tramita em regime de urgência, seguirá para votação no plenário do Senado. A medida é uma resposta ao decreto anterior do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aumentava as restrições para o setor.
O decreto presidencial nº 11.615/2023, assinado em julho de 2023, estabelecia maiores exigências para o uso de armas de fogo e o funcionamento dos clubes de tiro. Entre as alterações propostas no novo decreto, destaca-se a eliminação da exigência de que clubes de tiro sejam localizados a, pelo menos, um quilômetro de distância de escolas. Além disso, o projeto remove a necessidade de certificado para armas de pressão.
Outra mudança significativa diz respeito à obrigatoriedade de atiradores desportivos participarem de competições anuais com todas as suas armas. A nova proposta também permite o uso de armas de fogo para finalidades diferentes das inicialmente declaradas no momento da aquisição.
O relator do projeto no Senado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), argumenta que as exigências impostas pelo decreto de Lula inviabilizam a prática esportiva e a atividade dos colecionadores de armas. Ele destaca que a obrigatoriedade de participar de múltiplas competições com várias armas compromete tanto a segurança pública quanto o desenvolvimento do esporte. Cardoso também critica a exigência de distância mínima dos clubes de tiro em relação às escolas, afirmando que tal medida fere a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas.
O projeto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, foi apresentado sob a justificativa de que as exigências do decreto presidencial seriam excessivas. O deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), autor da matéria, defendeu que o objetivo é ajustar a política de armas do governo, sem confrontar sua abordagem restritiva. Segundo ele, a intenção é permitir que o esporte se desenvolva com segurança jurídica.
O regime de urgência aprovado pela CCJ indica que o tema é considerado prioritário e deve ser debatido no plenário do Senado em breve. A decisão ocorre sem manifestações contrárias entre os senadores da comissão, sinalizando um possível consenso em torno da flexibilização das regras.
