Por Mário Plaka (*)
O que está acontecendo no Brasil ultrapassa a mera disputa política. O que vemos hoje é a construção de um sistema onde o povo é tratado como massa ignorante, sem capacidade de raciocínio, sem direito à crítica e sem dignidade republicana. E, dentro dessa engrenagem, o Congresso Nacional — especialmente parte daqueles que se autodeclaram de direita — tornou-se cúmplice silencioso de um modelo que viola princípios elementares do Estado de Direito.
Porque sim: há momentos na história em que o silêncio é covardia, e a submissão voluntária é pior do que a opressão imposta.
PRINCÍPIO BÁSICO DO DIREITO PENAL: SEM CRIME, NÃO HÁ PENA
O debate sobre a chamada dosimetria deveria, em qualquer país sério, ser precedido de uma pergunta anterior, anterior e inegociável:
Houve crime?
O artigo 5º, inciso LIV, da Constituição garante o devido processo legal. O artigo 5º, inciso LVII, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. E o Direito Penal ensina, desde Beccaria, que pena só existe diante de crime comprovado, não presumido.
Ora, se parlamentares comemoram a dosimetria como “a solução possível”, estão, ainda que indiretamente, admitindo a existência de crime.
E, se admitem crime, então como podem sustentar que muitos dos presos eram inocentes?
E, se são inocentes, por que aceitar ajuste de pena em vez de absolvição?
Essa é a contradição que tentam empurrar goela abaixo do povo.
A SUBMISSÃO DO LEGISLATIVO: O PODER QUE ABDICA DO SEU PODER
E aqui está o ponto central — o ponto que você pediu para reforçar:
Quem define o que é crime no Brasil hoje não é o Parlamento. Quem define é o Judiciário. E o Parlamento aceita essa inversão porque perdeu a espinha dorsal.
O Legislativo, que deveria ser o guardião da vontade popular e da legalidade democrática, transformou-se num órgão homologatório, num poder decorativo.
E, ao agir assim, viola o artigo 2º da Constituição, que determina a independência e harmonia entre os Poderes. Harmonia não significa subserviência. Independência não significa passividade.
O recado transmitido ao país é cruel e nítido: “Nós, parlamentares, não definimos mais nada. A toga manda. E nós obedecemos”.
O problema não é haver decisões judiciais — o problema é o Legislativo aceitar sem contestar, sem fiscalizar, sem legislar, sem cumprir sua função constitucional.
A NARRATIVA COMO ARMA: QUANDO A VERSÃO SUPERA A PROVA
A partir do momento em que a definição de crime depende da narrativa oficial, e não do que está nos autos, princípios como legalidade, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, tornam-se peças decorativas.
Se disserem que não houve desvio, então não houve. Se disserem que o dinheiro não estava onde foi visto, então nunca esteve. Se disserem que a operação “X” nunca existiu, a história é reescrita na base da caneta. Isso não é interpretação jurídica. Isso é reengenharia da verdade.
E o mais grave: o Parlamento assiste calado — ou aplaude.
A CELEBRAÇÃO DA FRAQUEZA: QUANDO A POLÍTICA VIRA ESPETÁCULO
É repugnante ver parlamentares — inclusive aqueles considerados experientes — vestindo a fantasia de estadistas para defender uma “solução política” que, na prática, é rendição.
Temer, Aécio, Paulinho da Força e outros surgem como porta-vozes de uma conciliação que, na verdade, é resignação.
Chamam a dosimetria de “vitória possível”, “concessão necessária”, “melhor caminho”.
Mas ninguém responde à pergunta elementar: Por que aceitar ajuste de pena se defendem que muitos sequer cometeram crime? A resposta é simples: porque já não decidem nada. São operadores do script, não autores.
A MANIPULAÇÃO DAS REDES: SUPOSIÇÕES SOBRE BOLSONARO
Nas redes, alguns tentam justificar essa rendição dizendo: “Bolsonaro achou melhor assim.”
Sem declaração pública, isso é especulação — e, muitas vezes, oportunismo.
Muitos políticos vivem tentando pegar carona na popularidade de Bolsonaro para ganhar fôlego próprio. Enquanto não houver fala oficial, qualquer frase atribuída é politicamente conveniente, não juridicamente verdadeira.
A INDIGNAÇÃO QUE PERMANECE: ENTRE A LEI E A CONSCIÊNCIA
Falo como cidadão, não como detentor de cargo. Falo como alguém que respeita a Constituição e detesta sua violação. Falo como quem vê a dosimetria como símbolo de um sistema que resolveu governar por narrativa, não por direito.
Digo, sem medo: Se há inocentes, deveriam ser libertados por justiça, não por concessão. Se não há crime, não há pena. Se há Constituição, ela não pode ser seletiva. Se há Parlamento, ele não pode ser escravo.
E agradeço a Deus por não ter me tornado vereador, deputado ou senador, porque não me curvaria. Não faria teatro. Não participaria dessa tragédia institucional.
E talvez por isso Deus tenha me poupado desse ambiente onde muitos falam grosso no palanque, mas miúdo na hora de enfrentar o poder real.
