Onde termina a liberdade de expressão e começa o crime? Quem estabelece essa fronteira? E, principalmente, quais garantias tem o cidadão de que a lei será aplicada sem conveniências, preferências ou interesses de quem ocupa posições de poder?
Criticar uma autoridade, questionar uma decisão do Supremo Tribunal Federal ou manifestar indignação contra uma instituição não deveria, por si só, transformar ninguém em suspeito. A Constituição assegura o direito de pensar, falar e discordar, sem dispensar a responsabilidade por eventuais abusos. Mas existe uma diferença enorme entre responsabilizar alguém por um delito devidamente caracterizado e transformar a crítica em motivo de intimidação.
Afinal, desde quando discordar passou a ser uma ameaça? Os episódios envolvendo Daniel Silveira, Marcel van Hattem e outros personagens da vida pública colocam essa discussão diante da sociedade. Não se trata de absolver pessoas pelo simples fato de serem figuras políticas, muito menos de ignorar decisões judiciais.
Trata-se de compreender os critérios utilizados, os limites da interpretação da lei e a segurança jurídica de quem se manifesta. Se uma crítica pode gerar consequências judiciais, quais são os limites? O cidadão consegue saber, antecipadamente, onde termina seu direito e começa uma eventual infração?
E Jair Messias Bolsonaro? Um ex-presidente da República, liderança política de milhões de brasileiros, condenado a 27 anos e três meses de prisão. Sua situação, as circunstâncias pessoais, as restrições impostas e a proporcionalidade da pena levantam questões que merecem discussão pública.
Em que outros países que se apresentam como democráticos encontramos situações comparáveis envolvendo ex-presidentes e lideranças políticas dessa dimensão? Não se trata de defender privilégios ou estabelecer pessoas acima da lei. Trata-se de perguntar se dignidade humana, proporcionalidade e garantias individuais continuam sendo princípios aplicáveis a todos.
E há outra questão: acusações arquivadas ou que não encontraram sustentação também podem produzir danos profundos. Quem responde por eles? Quem repara uma reputação destruída?
Quem devolve os anos de desgaste? A responsabilidade deve ser cobrada apenas de quem é acusado ou também de quem acusa, quando há abuso ou má-fé?
Mas não precisamos ocupar a Presidência da República, uma tribuna parlamentar ou um gabinete para entrar nesse debate. Basta ser um cidadão comum. O trabalhador que paga impostos, sustenta sua família e publica uma crítica nas redes sociais.
A pessoa que questiona uma decisão judicial, discorda de um ministro ou denuncia aquilo que considera uma irregularidade. Quanto custa enfrentar uma investigação? Quem consegue pagar um advogado?
E quem não tem dinheiro, influência ou acesso aos meios necessários para defender seus direitos? Será que a liberdade é realmente igual para todos quando a capacidade de enfrentar um processo é tão diferente?
Nenhum poder é absoluto. Executivo, Legislativo e Judiciário existem para servir à sociedade, não para se colocarem acima dela. Quem investiga, acusa e julga também está submetido à Constituição.
O poder de investigar exige responsabilidade; o de acusar exige fundamento; e o de julgar exige respeito às garantias legais. Se o cidadão precisa responder por suas palavras e atitudes, quem exerce o poder também precisa responder pelo uso que faz dele. Quem fiscaliza os fiscalizadores?
O maior risco talvez não esteja apenas em um processo, uma condenação ou uma decisão isolada. Está na possibilidade de uma sociedade começar a se calar. Quando as pessoas passam a escolher palavras por medo, evitam questionar autoridades e deixam de denunciar irregularidades para não se envolver em problemas, a autocensura começa a ocupar o espaço da liberdade.
E uma democracia em que o cidadão tem medo de perguntar precisa, no mínimo, despertar a atenção de todos. Não estamos discutindo o direito de cometer crimes. Estamos discutindo o direito de pensar, discordar, questionar e fiscalizar quem exerce o poder.
O respeito às instituições não exige silêncio diante de seus erros, assim como a liberdade de expressão não elimina a responsabilidade individual. Afinal, quem tem medo de um cidadão que pensa? Desde quando questionar o poder passou a ser motivo de suspeita?
E se hoje o cidadão tem receio de falar, amanhã terá coragem de denunciar, cobrar e exigir respostas? Talvez a pergunta mais importante não seja quem pode falar, mas quem ganha quando a sociedade começa a ter medo de pensar.

























