O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma proposta de emenda à PEC da Segurança Pública para reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos como regra geral. A iniciativa legislativa estabelece ainda a imputabilidade a partir dos 14 anos em situações específicas de crimes graves e delitos hediondos.
O texto protocolado propõe a modificação do artigo 228 da Constituição Federal para redefinir as faixas de responsabilização penal no país. Pela redação sugerida, menores de 16 anos continuam classificados como penalmente inimputáveis, com exceção de jovens a partir de 14 anos envolvidos em condutas severas, como tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes, participação em facções criminosas e atos equiparados a hediondos.
Na argumentação técnica da matéria, o parlamentar sustenta que as normas socioeducativas vigentes mostram limitações diante do envolvimento recorrente de adolescentes em ocorrências graves, mencionando casos de latrocínio, estupro e homicídio. A justificativa aponta a necessidade de proporcionalidade punitiva e busca conter a cooptação de jovens por grupos criminosos organizados.
A emenda foi endossada politicamente pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que gravou pronunciamento em apoio à revisão das faixas etárias para processamento criminal. A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública avançou após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (14) e aguarda deliberação no plenário da Casa.
