O procurador-geral da República, Paulo Gonet, formalizou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção do pedido de liberação de R$ 324 milhões em crédito extra para o pagamento de benefícios a integrantes do Ministério Público Federal (MPF). O documento, enviado na última sexta-feira (13), endossa a solicitação anteriormente apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O montante pleiteado visa cobrir despesas com pagamentos retroativos do adicional por tempo de serviço, popularmente conhecido como quinquênio, além de indenizações referentes a férias não usufruídas pelos membros da instituição. O benefício do quinquênio assegura um acréscimo de 5% na remuneração a cada cinco anos de carreira, com o limite estabelecido em 35%.
Contexto orçamentário e fiscal
A insistência da Procuradoria-Geral da República (PGR) ocorre em um cenário de restrições orçamentárias. Recentemente, o Conselho da Justiça Federal (CJF) desistiu de um pedido de R$ 208,9 milhões que seria destinado a benefícios similares para magistrados. Segundo o ministro Luís Felipe Salomão, presidente do CJF, uma revisão nas contas do órgão permitiu a quitação das despesas sem a necessidade de solicitar crédito extraordinário.
O pedido da PGR está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Caso a solicitação seja aprovada pelo STF, o montante será contabilizado fora do limite imposto pelo arcabouço fiscal, o que, segundo especialistas, contribui para a elevação da dívida pública, que atualmente supera 80% do PIB brasileiro.
A Constituição Federal restringe a utilização de créditos extraordinários para situações específicas, como despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerras, calamidades públicas ou comoções internas. Além disso, a solicitação foi apresentada apesar de a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 fixar o prazo de 29 de novembro para pedidos de remanejamento de recursos voltados ao cumprimento de obrigações legais.

























