Por Mário Plaka (*)
A Constituição não pode ser seletiva. Se a regra é simples — abuso se pune depois, não antes — então a proibição de censura prévia não pode oscilar conforme o personagem político da vez. Não pode depender de simpatia ideológica, conveniência institucional ou do clima do momento.
Nos últimos anos, vimos decisões que impediram entrevistas de Jair Bolsonaro, restrições à divulgação de conteúdos ligados ao seu governo e até a suspensão de um documentário da Brasil Paralelo sobre a facada sofrida em 2018. Agora, manifestações culturais e políticas favoráveis a Luiz Inácio Lula da Silva seguem seu curso sem qualquer restrição prévia.
A questão não é gostar de um ou de outro, mas sim o critério. Se a regra é a mesma, sua aplicação precisa parecer a mesma. Justiça não pode apenas ser imparcial — precisa parecer imparcial. Quando parte relevante da sociedade percebe variações conforme o lado envolvido, instala-se um déficit de confiança institucional. E confiança é o alicerce invisível da democracia.
O ordenamento jurídico brasileiro trabalha com conceitos amplos e margens interpretativas consideráveis, o que faz parte da técnica legislativa. Mas quando a interpretação varia de forma perceptível conforme o contexto político, a lei começa a parecer instável. A norma não pode ser como uma nuvem: de manhã de um jeito, ao meio-dia de outro, à tarde uma tempestade. Justiça não pode ser meteorologia institucional.
Quando a lei abre demais, a confiança fecha. A insegurança jurídica é uma das piores situações que um país pode enfrentar: afeta investimentos, paralisa decisões, incentiva o silêncio e alimenta radicalizações. Quando o cidadão não sabe qual será o limite amanhã, ele deixa de confiar hoje.
A democracia suporta crítica, sátira, elogio e confronto. O que ela não suporta é seletividade. No fim, a pergunta não é se a liberdade deve ter limites, mas se esses limites estão sendo aplicados com a mesma medida para todos. E a questão mais fundamental: a Constituição é um instrumento circunstancial, moldado conforme o apoio político ao grupo do momento, ou é o documento que fixa as bases da lei independentemente de quem esteja no poder?
Se essa resposta não for absolutamente clara, o problema já não é apenas jurídico. É institucional.
