A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida representa um avanço importante para uma das pautas mais debatidas no Congresso Nacional nas últimas décadas e abre caminho para a próxima etapa de tramitação da proposta.
A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários. Neste estágio, os parlamentares analisaram apenas a constitucionalidade da proposta, sem discutir o mérito do texto. Com a aprovação, a PEC seguirá para uma comissão especial, que será responsável por avaliar o conteúdo da medida antes de eventual votação no plenário da Câmara.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (União-MT), defendeu que a alteração é juridicamente possível e afirmou que a idade mínima para responsabilização penal não constitui cláusula pétrea da Constituição Federal. Segundo o parecer aprovado, adolescentes de 16 e 17 anos poderiam responder criminalmente como adultos, mantendo garantias específicas previstas para essa faixa etária.
Entre essas garantias estão a separação física entre adolescentes e presos adultos, o acesso a tribunais especializados e a manutenção da vedação a penas consideradas cruéis ou de caráter perpétuo. O relatório sustenta que a mudança busca adequar a legislação à realidade atual da criminalidade envolvendo menores de idade.
Durante a discussão, parlamentares favoráveis argumentaram que jovens de 16 e 17 anos já possuem capacidade para compreender as consequências de seus atos e que a redução da maioridade penal pode fortalecer a responsabilização em casos de crimes graves. Já os deputados contrários afirmaram que a medida não resolveria os problemas da segurança pública e poderia ampliar desafios já existentes no sistema prisional brasileiro.
O tema permanece entre os mais sensíveis do cenário político nacional. Pesquisas de opinião realizadas nos últimos anos indicam apoio significativo da população à redução da maioridade penal, enquanto especialistas em segurança pública, direitos humanos e sistema socioeducativo seguem divididos sobre os possíveis impactos da mudança.
Para que a proposta avance, ainda será necessária a criação de uma comissão especial pela presidência da Câmara dos Deputados. Após essa etapa, o texto deverá ser analisado em dois turnos pelo plenário da Casa, onde precisará obter o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares. Caso seja aprovado, seguirá para análise do Senado Federal.
A decisão da CCJ recoloca o debate sobre a responsabilização criminal de adolescentes no centro das discussões políticas do país e promete gerar novos embates entre defensores e críticos da proposta nos próximos meses.
