URGENTE – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da nova Lei da Dosimetria, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. A medida impede, temporariamente, a revisão de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro até que a Corte decida sobre a validade da legislação.
A decisão foi tomada após o partido PSOL e a Rede Sustentabilidade ingressarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). As siglas questionam o processo de derrubada do veto presidencial à proposta e alegam possíveis irregularidades na tramitação da norma.
Com a suspensão, Moraes determinou que o Congresso Nacional apresente explicações no prazo de cinco dias úteis. O ministro também destacou que a aplicação imediata da lei poderia gerar impactos jurídicos antes da conclusão do julgamento definitivo pelo STF.
Pelo menos dez pedidos de revisão de pena já haviam sido protocolados por advogados de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. A nova legislação altera critérios de cálculo das penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito e poderia beneficiar parte dos investigados e condenados.
A análise do caso deve ganhar destaque nas próximas sessões do Supremo. O julgamento será decisivo para definir se a nova regra poderá ser utilizada na reavaliação das condenações ligadas aos atos antidemocráticos.
O ministro deu 5 dias úteis para o Legislativo apresentar uma resposta sobre a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) feita pela federação Psol-Rede nesta sexta (8). Na ação, os partidos alegam que a derrubada do veto foi feita de maneira irregular, já que houve o fatiamento de um veto integral. Moraes entende que a explicação que será apresentada pelo Congresso pode influenciar na execução e até na definição das penas.
“A aplicação da norma depende da análise definitiva sobre sua constitucionalidade”, destaca trecho da decisão.
Nos bastidores políticos e jurídicos, a decisão aumenta a tensão entre grupos favoráveis à revisão das penas e setores que defendem a manutenção das condenações impostas pelo STF após os ataques de janeiro de 2023.
