Termina nos próximos dias o prazo para os contribuintes quitarem junto à Prefeitura de Ipatinga, com incentivos especiais, os débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa. Os benefícios são assegurados por meio do Refis, programa de recuperação fiscal que facilita a regularização de débitos com o erário público municipal através da Lei 4.693, de 2023.
O prazo para que contribuintes pessoa física ou jurídica aproveitem o desconto máximo nos juros, de 90%, caso optem pelo pagamento à vista, termina na quinta-feira, 30 de novembro. Esta é a data-limite para celebração do termo de confissão de dívida, sendo que neste caso o pagamento da guia deve ser efetuado até 5 de dezembro.
Outros benefícios previstos na lei são os dos parcelamentos em 24, 48 ou até 72 parcelas. Os descontos oferecidos para os juros variam de 50% a 70%, de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas. Quanto menor o número de parcelas, maior será o desconto. As condições para parcelamento continuarão vigentes até o dia 18 de dezembro de 2023.
Para pessoa física, é necessário apresentar cópia do RG e CPF. Para pessoa jurídica, cópia do cartão CNPJ, Contrato Social, RG e CPF do representante legal ou procurador habilitado.
COMO FAZER O ACORDO
Os interessados em buscar os acordos devem manter contato através do WhatsApp (31) 3829-8000, na opção 4, Débitos de Anos Anteriores; ou na Central de Atendimento Tributário (CEAT), no andar térreo da Prefeitura (avenida Carlos Chagas, 789 – Cidade Nobre), com entrega de senha por ordem de chegada, de 12h às 17h30.
