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Governo publica regras para jogos de aposta online

Novas regras entram em vigor em janeiro de 2025

Cid Miranda por Cid Miranda
31 de julho de 2024
em Gerais
Tempo de Leitura: 1 min lido
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Governo publica regras para jogos de aposta online

Governo publica regras para jogos de aposta online (Foto: Pixabay)

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O Ministério da Fazenda divulgou nesta quarta-feira (31) uma portaria que estabelece as normas para a operação de apostas e jogos online no Brasil. A partir de janeiro de 2025, plataformas de apostas sediadas no país poderão operar legalmente, desde que certificadas, oferecendo jogos como Tigrinho e Aviãozinho.

De acordo com a Agência Brasil, as novas regras determinam que os jogos online devem ter um caráter aleatório, como é o caso dos caça-níqueis, onde o resultado é imprevisível e depende de símbolos, figuras ou objetos. Para os jogos de cota fixa, é obrigatório que as informações sobre o fator de multiplicação, possibilidades de ganho e a ordem dos símbolos estejam claras para o apostador.


Os jogos em estabelecimentos físicos por meio de equipamentos continuam proibidos. A portaria também estabelece que cada jogo deve retornar pelo menos 85% do valor arrecadado aos apostadores na forma de prêmios. Promessas de ganhos futuros, saldo negativo para o apostador ou a imposição de escolhas de jogos específicos são vetadas.

A regulamentação ainda especifica quais jogos não são permitidos. Estão excluídos os jogos multiapostador, fantasy sports e os jogos peer-to-peer, onde a plataforma apenas oferece o ambiente para que os apostadores joguem sem se envolver diretamente.

Com essas medidas, o governo pretende trazer maior transparência e segurança para os apostadores, além de regulamentar um setor que movimenta bilhões de reais anualmente. A expectativa é que a nova legislação contribua para um ambiente de apostas mais justo e controlado no Brasil.

Tag: apostasjogos onlinenormasplataformasTigrinho
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