A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou o Projeto de Lei 2622/2024, que propõe conceder anistia aos indivíduos acusados ou condenados por tráfico de drogas ao portarem, guardarem, transportarem ou possuírem até 40 gramas de maconha ou até seis plantas fêmeas para uso pessoal.
O PL conta com a assinatura de outros parlamentares, incluindo Glauber Braga (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Túlio Gadêlha (Rede-PE), Ivan Valente (PSOL-SP), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ) e Célia Xakriabá (PSOL-MG).
O projeto se fundamenta na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que despenalizou o porte de até 40 gramas de maconha.
– Uma vez que restou definido que pelo STF que não comete infração penal quem adquirir, guardar, transportar ou trouxer consigo para consumo pessoal a substância Cannabis, é prudente que tal entendimento seja supedâneo para anistiar quem tenha incorrido no crime previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que a tese fixada, ao ser consagrada em Lei, tem o condão de ter seus efeitos retroagidos no tempo, em favor de quem foi punido por conduta que não mais se define como crime – diz o projeto.
