O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), voltou a inserir na pauta de ontem (14), o famigerado projeto de lei 8889/17, que prevê a regulação dos serviços de streaming e de TV por assinatura, além de taxá-los. Também traz consigo a isenção de impostos a prestação desses serviços quando estes forem oferecidos pela Globo, como é o caso do Globoplay.
Deputados da oposição ao governo Lula denunciam que o projeto é uma reedição do PL das Fake News, portanto, uma outra faceta de um mesmo interesse: censurar a internet e produzir privilégios à Rede Globo.
Uma vez aprovada, essa será a primeira taxação setorial sobre as big techs no Brasil. Atualmente, elas pagam imposto de renda e sobre serviços. O governo Lula está criando um meio de impor impostos às plataformas de internet, incluindo as de vídeo por demanda.
Para as plataformas, este projeto não faz qualquer sentido e parece ter sido criado com a finalidade de apenas desequilibrar a concorrência, favorecendo a Globo com um presente sob medida às suas necessidades de mercado.
A paternidade desta proposta tem as digitais de dois progressistas. O texto foi assinado em 2017 pelo então deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que hoje é ministro do Desenvolvimento Agrário, e relatado por André Figueiredo (PDT-CE).
Deltan Dallagnol, em seu artigo publicado na Gazeta do Povo, nesta quinta-feira (16), lembrou que “em agosto do ano passado, a maioria dos deputados aprovou um requerimento de urgência para o PL da Globo, razão pela qual o projeto sequer passou pelas Comissões temáticas da Câmara dos Deputados, ou mesmo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é a responsável por verificar se o PL é constitucional ou não”.
– O PL ficou guardado na gaveta de Arthur Lira até agora, quando o Brasil vive uma das maiores calamidades da história do país: a destruição completa do Rio Grande do Sul, que está neste exato momento submerso pela água das chuvas, com centenas de mortos e desaparecidos, e milhares desabrigados.
