O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu nesta sexta-feira, 26 de dezembro de 2025, derrubar a liminar que havia suspendido as novas regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a decisão, o programa “CNH do Brasil”, que introduz mudanças no processo de obtenção e renovação da habilitação, continua em vigor em todo o país.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da suspensão emitida pela Justiça Federal de Mato Grosso após pedido do Detran local. A AGU argumentou que as novas regras foram aprovadas no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e que a paralisação poderia causar grande impacto ao interesse público.
Dentro das competências legais
O TRF1 concordou com a AGU ao analisar o recurso e concluiu que a regulamentação está dentro das competências legais dos órgãos federais de trânsito. O desembargador federal João Batista Moreira afirmou que a decisão preserva a uniformidade do sistema de trânsito e evita insegurança jurídica causada por decisões divergentes entre estados
As novas regras entraram em vigor no início de dezembro, após publicação no Diário Oficial da União, e têm como objetivo facilitar o acesso à CNH e modernizar o processo de habilitação. Entre as principais mudanças está a permissão para que o curso teórico seja feito fora dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), inclusive em instituições de ensino homologadas ou em formatos flexíveis de estudo.
Outra alteração importante é a reorganização das etapas do processo de habilitação. O candidato pode iniciar as etapas teóricas antes de registrar seu processo no sistema nacional e escolher instrutores autônomos credenciados, além de poder realizar treinos práticos com critério menos restritivo de veículos.
Apesar das flexibilizações no ensino e na preparação, a aprovação nas provas teórica e prática continua obrigatória para obter a CNH. A proposta não elimina a exigência de avaliação, mas amplia as formas de preparação para que o candidato tenha mais autonomia sobre seu processo de habilitação.
A decisão do TRF1 deve trazer estabilidade ao novo modelo de habilitação, que já vinha sendo implementado por vários Detrans estaduais antes da tentativa de suspensão judicial. A manutenção das regras também busca reduzir custos e simplificar procedimentos para futuros motoristas e aqueles que precisam renovar sua carteira.
Especialistas e autoridades apontam que, com a derrubada da liminar, os estados poderão continuar a adaptação e aplicação das novas normas conforme cronogramas locais, seguindo a regulamentação nacional estabelecida pelo Contran.
Com a decisão, a política pública permanece em vigor em todo o Brasil e segue como marco de mudanças no sistema de habilitação do país.
