O ministro Cristiano Zanin votou a favor da regulação das redes sociais nesta quarta-feira (11), ampliando para cinco o número de votos favoráveis à medida no Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado defendeu a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que hoje só permite a punição de plataformas após ordem judicial.
Em seu voto, Zanin argumentou que o atual modelo oferece proteção insuficiente aos direitos fundamentais. “Não está em discussão aqui a liberdade de expressão. A liberdade de expressão encontra limites, inclusive, no texto da Constituição”, declarou o ministro durante a sessão.
Antes de Zanin, já haviam votado a favor da regulação os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Flávio Dino. O único voto divergente até o momento foi do ministro André Mendonça, que defendeu a manutenção integral do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O ministro Flávio Dino, que votou momentos antes de Zanin, enfatizou que “liberdade sem responsabilidade é tirania” e rebateu críticas ao controle das plataformas. Segundo ele, a ideia de que regulação prejudica a liberdade é equivocada, pois nenhum setor da economia se autorregula completamente.
A discussão no STF tem como foco principal a responsabilização das empresas de tecnologia por conteúdos publicados por terceiros em suas plataformas. O atual Marco Civil estabelece que as empresas só podem ser punidas se descumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo, regra que pode ser alterada com o resultado deste julgamento.
