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Home Opinião Flávia Presoti

Nova lei amplia acesso à proteção veicular para milhões de brasileiros

Regulamentação garante segurança para mais de oito milhões de veículos e impacta diretamente a vida de 24 milhões de pessoas

Redação por Redação
6 de agosto de 2025
em Flávia Presoti
Tempo de Leitura: 4 minutos de leitura
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Nova lei amplia acesso à proteção veicular para milhões de brasileiros

Alexandre Portes, advogado especialista em Associações de Proteção Patrimonial Mutualista (Foto: Stacy Nalini)

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A recente entrada em vigor da Lei Complementar 213/2025 é um novo capítulo para o segmento de proteção patrimonial mutualista no Brasil. Com a regulamentação, que exige o cadastramento obrigatório das associações junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep), o mercado de proteção veicular ganha em segurança jurídica e transparência.

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