A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), enviou um ofício ao Congresso Nacional pedindo esclarecimentos sobre os processos e condenações referentes aos atos de 8 de janeiro de 2023. O pedido faz parte da etapa prevista no artigo 26 do regulamento da comissão, que determina a análise preliminar de admissibilidade de um caso no Sistema Interamericano.
O documento concentra-se nos processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que foram encaminhados à comissão por representantes das defesas. A CIDH quer detalhes sobre os recursos apresentados, a tramitação das ações e a situação atual dos réus.
Entre as informações solicitadas, a comissão pediu que o Brasil informe:
– quais recursos internos foram utilizados, como embargos de declaração ou infringentes;
– as datas de protocolo e o andamento de cada um;
– justificativas para a ausência de recursos, quando aplicável;
– e a data da última notificação considerada definitiva no processo, acompanhada de documentos comprobatórios.
Além disso, a CIDH requisitou a relação atualizada dos condenados que permanecem presos e, no caso dos que foram soltos, as datas e condições impostas para a liberação.
MORTE DE CLEZÃO NA PAPUDA ENTRA NO ESCOPO DO PEDIDO
O ofício também aborda a morte do empresário Cleriston Pereira da Cunha, conhecido como Clezão, que sofreu um mal súbito e morreu enquanto estava detido na Penitenciária da Papuda. A comissão quer informações sobre eventuais investigações abertas — penais, civis ou administrativas —, além do estágio desses procedimentos e da existência de documentos oficiais relacionados ao caso.
SOLICITAÇÕES SOBRE PRISÕES NO ACRE E NO PARÁ
Outro ponto do pedido trata de 12 pessoas que permaneceram presas por 108 dias no Acre e no Pará e tiveram seus processos posteriormente arquivados. A CIDH questiona se elas buscaram reparação no âmbito interno e qual o andamento dessas solicitações.
PRAZO PARA RESPOSTA
A comissão concedeu prazo de um mês, contado a partir do recebimento do ofício, para que o Congresso envie as informações solicitadas. Caso não haja manifestação dentro do período previsto, a CIDH informou que continuará a análise com base nos elementos já disponíveis no processo.
