O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira, 12, que a nova escala de trabalho 5×2 começará em 16 de dezembro de 2023, contrariando pedidos de entidades empresariais que solicitavam o adiamento da implementação das novas regras trabalhistas. A decisão preserva a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial. A carga horária deve cair para 40 horas semanais em dezembro de 2027.
As solicitações de adiamento foram feitas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que argumentaram que o prazo de dois meses para a adaptação seria insuficiente para as empresas se reorganizarem. A CNC pedia o adiamento da jornada de 42 horas para outubro de 2027, enquanto a CNI solicitava a suspensão dos prazos por pelo menos um ano. Contudo, o ministro Dino manteve o calendário estabelecido pelo Congresso, afirmando que não vê violação a normas fundamentais que justifiquem a anulação da política pública definida.
Apesar de manter a data de início da nova jornada, o ministro acolheu parcialmente os pedidos das entidades, estabelecendo algumas regras para facilitar a transição. Por exemplo, para as empresas que não tiverem acordo coletivo até 15 de dezembro, será permitida a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos, sem a necessidade de pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais. Essa possibilidade estará em vigor até 15 de dezembro de 2027.
Dino também determinou um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos possam renegociar as condições dos acordos coletivos. Cláusulas que forem incompatíveis com a nova jornada deixarão de ser válidas assim que as novas regras forem implementadas, enquanto as demais continuarão em efeito.
Adicionalmente, o ministro solicitou ao Congresso Nacional que, em até 180 dias após a publicação do despacho, estabeleça regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, que enfrentam maiores dificuldades para se adaptar às novas normas. O mesmo prazo foi sugerido para regulamentar regimes diferenciados de trabalho, considerando as particularidades de certas atividades econômicas.
Em relação aos contratos públicos com empresas privadas, o prazo para adaptação às novas regras foi reduzido de um ano para 180 dias, a contar da publicação da emenda constitucional. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela CNC e pela CNI, e terá efeito imediato, sendo ainda sujeita à análise do plenário do STF.
Com informações de Contrafatos
