Por Amauri Meireles (*)
A política pública gasta tempo e recursos tentando enxugar o chão molhado, mas recusa-se a consertar a goteira. Enquanto a prevenção primária for deixada de lado, as polícias continuarão sobrecarregadas, tentando conter sozinhas as consequências de problemas sociais profundos, como a distopia estatal ou o funcionamento anômalo de órgãos públicos, principalmente da área social. E, sabe-se, a demanda por polícia é diretamente proporcional a essa distopia. Logo, mais importante que corrigir (polícia) é não deixar acontecer (demais órgãos públicos e a própria sociedade).
Além dessa omissão, o texto final manteve escolhas operacionais questionáveis como cito a seguir.
Desvio de função na PRF: a expansão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias contraria o princípio da especialização. A PRF desenvolve um trabalho reconhecido e eficiente nas estradas do país. Atribuir a ela a responsabilidade por modais de transporte completamente diferentes pode dispersar suas equipes e comprometer o excelente trabalho de policiamento rodoviário. O correto seria criar ou reconhecer estruturas vocacionadas para ambientes específicos, como as polícias ambiental, hidroviária e ferroviária.
Trabalho interativo em lugar de fusão de órgãos: como demonstrado no modelo do trabalho interativo, a ideia de unificar polícias ou criar um “ciclo único concentrado” em uma instituição única é inviável na prática. Cada força possui uma especialidade, uma vocação. A solução não é fundir estruturas ou retirar a autonomia dos estados, mas sim garantir a troca rápida de informações e a padronização de cadastros e procedimentos entre os órgãos já existentes.
Enfim, a PEC 18/2025 não vai eliminar a criminalidade por si só, mas deixa uma estrutura jurídica mais clara para a organização do Susp, garante verba contínua para a ponta do sistema e delimita as responsabilidades de municípios, estados e União. No entanto, enquanto a gestão pública continuar apostando apenas no aparato repressivo e na atuação policial para conter os sintomas da violência, o país continuará tentando enxugar o chão sem fechar a goteira. Mudar esse cenário exige a coragem de aplicar os princípios da defesa social integral, enfrentando as causas sociais do problema e garantindo que a presença do Estado chegue antes da ocorrência do crime.
Com esta análise crítica e doutrinária da PEC 18/2025, encerramos um ciclo de artigos e ensaios sobre esta temática. Por derradeiro, reconhecemos que foi dado um passo – embora pudesse ter sido mais ousado e abrangente, visto que a reforma não aborda com a intensidade, a prioridade, a amplitude e a profundidade necessárias as verdadeiras causas da insegurança em nosso país.
Fica o alerta de que a aprovação desta PEC não deve nos transmitir a ilusão de termos solucionado ou mitigado esse intrigante quanto preocupante fenômeno social: a insegurança.
(*) Coronel veterano da Polícia Militar de Minas Gerais
