O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (9) a penalidade imposta pelo Conselho Nacional de Justiça contra a juíza Gabriela Hardt. O despacho liminar paralisa a execução da sanção de disponibilidade por dois anos e autoriza a magistrada a reassumir suas funções jurisdicionais logo após o encerramento de sua licença médica em curso, caso não exista outro impedimento legal.
A determinação de Fux atende a um mandado de segurança impetrado pela magistrada em 3 de novembro. Na decisão, o ministro revogou o segredo de justiça dos autos, mantendo restrito apenas o acesso aos documentos médicos da impetrante, e suspendeu tanto o afastamento das funções quanto a aplicação de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço até a apreciação definitiva do mérito.
Com o despacho, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região recebeu ordens expressas para interromper qualquer ato executório referente à medida disciplinar e registrar a suspensão nos registros funcionais de Hardt. O tribunal regional também deverá restabelecer a remuneração integral do cargo e assegurar o regresso imediato da julgadora ao trabalho ao término de seu tratamento de saúde.
O processo administrativo disciplinar julgado pelo CNJ em 4 de agosto teve como base a atuação da magistrada na 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito da Operação Lava Jato. Na ocasião, o órgão disciplinar contestou a validação judicial de um termo firmado entre procuradores e a Petrobras em 2019, que planejava destinar quantias financeiras para a constituição de uma fundação de direito privado.
O conselho concluiu à época que a condução processual feriu normativas de conduta ao autorizar a destinação de valores atribuíveis aos cofres públicos. O procedimento controverso acabou posteriormente anulado pelo próprio STF antes de qualquer transferência de recursos, tendo o relator do caso no CNJ salientado a ausência de enriquecimento pessoal da magistrada ou participação dela na concepção do modelo de partilha.
Ao formalizar o efeito suspensivo, Fux ordenou que a autoridade indicada como coatora no mandado preste informações no prazo de dez dias. O despacho também fixou notificações imediatas à Advocacia-Geral da União, vista processual à Procuradoria-Geral da República e comunicação urgente aos dirigentes do CNJ e do TRF-4.
