Por Mário Plaka (*)
A promulgação do Decreto nº 13.008, de 9 de junho de 2026, representa um avanço importante para a segurança pública brasileira. A medida incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços do Mercosul, fortalecendo a integração entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai no combate ao tráfico de drogas, ao contrabando e ao crime organizado.
A iniciativa é positiva, mas traz uma pergunta inevitável: por que demorou tanto? O acordo foi firmado em 2019. Seu objetivo sempre foi ampliar a cooperação policial contra organizações criminosas que atuam além das fronteiras nacionais. Se sua importância já era reconhecida há anos, por que somente agora passou a produzir efeitos internos no Brasil?
Não estamos afirmando que a promulgação ocorreu por influência de pressões externas ou por reuniões recentes envolvendo autoridades brasileiras e estrangeiras. Não há comprovação pública que sustente essa conclusão. Mas existe uma realidade inegável: quando medidas importantes levam anos para sair do papel, surgem dúvidas, questionamentos e desconfiança.
Muitos cidadãos entendem que iniciativas dessa relevância deveriam avançar pela própria necessidade nacional, sem depender de qualquer pressão, real ou suposta. Afinal, o Estado existe justamente para identificar problemas e agir em defesa da população. E a população tem o direito de perguntar. Tem o direito de cobrar. Tem o direito de exigir explicações.
Porque a demora do Estado não é apenas uma questão burocrática; ela produz consequências concretas. Enquanto decisões importantes aguardam conclusão, famílias convivem com a violência, comunidades vivem sob o medo e milhares de brasileiros enfrentam ansiedade, insegurança e sofrimento emocional provocados pela criminalidade.
Talvez um dos maiores equívocos de parte da classe política seja tratar segurança pública e saúde pública como temas separados. Não são.
A violência deixa marcas físicas, emocionais e psicológicas. Famílias que perdem entes queridos, vítimas de assaltos, comerciantes atacados e cidadãos ameaçados carregam consequências que, muitas vezes, permanecem por toda a vida.
O medo constante afeta o sono, a saúde mental, a produtividade e a qualidade de vida. Quando a violência cresce, aumentam também os atendimentos médicos, os tratamentos psicológicos, os afastamentos do trabalho e os traumas sociais. Por isso, medidas destinadas a fortalecer o combate ao crime organizado deveriam ser prioridade permanente de qualquer governo, independentemente de ideologia ou partido.
O Decreto nº 13.008 fortalece justamente a integração necessária para enfrentar criminosos que exploram as fronteiras e se aproveitam da falta de coordenação entre os países. Quanto mais eficiente for essa cooperação, maiores serão as chances de enfraquecer organizações criminosas que atuam em escala internacional.
A reflexão que fica é simples: quantas outras medidas importantes ainda aguardam em gavetas, comissões e estruturas administrativas enquanto problemas urgentes continuam afetando a população?
Essa crítica não se dirige apenas a um governo ou a um período específico; ela alcança todos aqueles que receberam do povo a responsabilidade de governar, legislar e administrar. Porque a verdadeira força da democracia não está nos gabinetes. Está no cidadão.
Nenhum governante chega ao poder sozinho. Todo mandato nasce da vontade popular. Por isso, a população não deve ter receio de fiscalizar, questionar e cobrar resultados. A democracia não termina na urna. Ela continua todos os dias.
O Brasil não precisa esperar que os problemas se agravem para agir. Não precisa depender de circunstâncias externas para enfrentar desafios que já conhece internamente.
Cada projeto importante que permanece parado representa uma oportunidade perdida de proteger vidas, preservar famílias e oferecer mais segurança à população. Porque o tempo da burocracia é um. Mas o tempo de quem vive com medo é outro.
E quando uma medida reconhecidamente importante leva anos para sair do papel, a pergunta continua legítima:
Por que não antes?
(*) Mário Plaka é sócio-fundador da Associação Brasileira de Jornalistas Independentes e Afiliados (AJOIA Brasil)
