O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou que a Consultoria Jurídica da Casa avalie a legalidade de dois decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que alteram regras relacionadas à atuação de plataformas digitais no país. A análise deve verificar se houve extrapolação das competências do Poder Executivo na regulamentação do Marco Civil da Internet.
A discussão ganhou força após parlamentares da oposição e integrantes do Congresso questionarem o alcance das novas normas. Segundo o senador Esperidião Amin, o Legislativo pode sustar decretos presidenciais caso considere que houve excesso nas prerrogativas do Executivo.
Os decretos publicados pelo governo tratam de temas ligados à segurança digital e à responsabilidade das empresas de tecnologia. Um deles estabelece diretrizes voltadas à proteção de mulheres em ambientes virtuais e ao combate à violência digital. O outro endurece exigências para provedores de aplicações e redes sociais, incluindo a obrigatoriedade de canais de denúncia, representação legal no Brasil e mecanismos para remoção de conteúdos considerados criminosos mesmo sem decisão judicial.
Na prática, as medidas ampliam a responsabilização das chamadas big techs pela circulação de conteúdos ilegais e determinam ações preventivas contra fraudes, discursos violentos e crimes virtuais. Parte dos especialistas em direito digital, no entanto, avalia que alguns trechos apresentam conceitos amplos e subjetivos, o que poderia abrir espaço para interpretações controversas sobre liberdade de expressão.
A reação no Congresso foi imediata. O senador Magno Malta apresentou dois projetos de decreto legislativo com o objetivo de barrar os efeitos das medidas presidenciais. Para o parlamentar, os textos podem representar restrições à livre manifestação nas plataformas digitais.
Na Câmara dos Deputados, iniciativas semelhantes também começaram a tramitar. Diante da movimentação, Alcolumbre afirmou que pretende discutir o tema com o presidente da Casa, Hugo Motta, ressaltando que qualquer projeto de decreto legislativo precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado para entrar em vigor.
Apesar de previsto na Constituição, o instrumento de sustação de decretos presidenciais é considerado incomum e costuma gerar disputas jurídicas envolvendo a separação entre os Poderes. Em muitos casos, o debate acaba sendo levado ao Supremo Tribunal Federal.
O episódio mais recente ocorreu no ano passado, quando o Congresso derrubou decretos do governo federal relacionados ao aumento do IOF. Antes disso, uma decisão semelhante não acontecia desde 1992, durante o governo do ex-presidente Fernando Collor, em meio à crise política que antecedeu o processo de impeachment.
