A Transparência Internacional–Brasil avaliou como insuficiente o nível de transparência do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), do governo federal. Segundo a organização, a escassez de dados públicos sobre obras e projetos eleva os riscos de fraude, corrupção e má gestão, além de dificultar o controle social e o acompanhamento de impactos sociais e ambientais.
De acordo com o estudo, a pontuação de transparência do Novo PAC em 2025 foi de 12,12 pontos em uma escala de 0 a 100. Embora o índice represente avanço em relação a 2024, quando o programa registrou 8,15 pontos, a Transparência Internacional considera a evolução limitada, sobretudo porque a atual edição do PAC está em execução há cerca de dois anos.
A análise utilizou a metodologia do guia Infraestrutura Aberta, desenvolvida pela entidade, que examina a divulgação de informações ao longo de todo o ciclo de investimentos em infraestrutura. Foram avaliados 99 indicadores, organizados em nove módulos, desde o planejamento até a entrega das obras.
O levantamento aponta que seis dos nove módulos avaliados receberam nota zero, o que indica ausência de informações consideradas essenciais nos portais oficiais analisados. Segundo a ONG, os dados disponíveis estão dispersos em diferentes plataformas e, em muitos casos, limitam-se à identificação básica dos projetos, sem detalhamento técnico, financeiro ou ambiental.
Procurada, a Casa Civil — responsável pela coordenação do Novo PAC — não se manifestou até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para posicionamento.
Segundo a coordenadora do Programa de Integridade e Governança Pública da Transparência Internacional–Brasil, Amanda Faria Lima, há carência de informações principalmente nas fases iniciais dos empreendimentos. “Identificamos baixa disponibilização de dados sobre planejamento, análise de riscos socioambientais e participação social, além da inexistência de informações sobre obras concluídas, licenciamentos ambientais e concessões”, afirmou.
FASES PRELIMINARES SOB CRÍTICA
Os módulos que avaliam transparência nas etapas de planejamento, estudos preliminares e análise de riscos ambientais não registraram qualquer pontuação. Nessas fases estão incluídos projetos ainda em planejamento de médio e longo prazo, em elaboração de estudos de viabilidade e em processo de obtenção de licenças ambientais.
De acordo com a coordenadora, a principal fragilidade está na ausência de estudos de viabilidade técnica, social e ambiental. “Esses documentos são fundamentais para compreender se a obra é viável, quais impactos pode gerar e como os riscos estão sendo tratados. A falta desse material impede uma avaliação adequada do planejamento e das medidas de mitigação”, explicou.
Também não foram encontradas informações sobre consultas livres, prévias e informadas a povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, nos casos em que os empreendimentos afetam seus territórios e modos de vida.
LICITAÇÕES, CONCESSÕES E ENTREGA DAS OBRAS
Outros três módulos que receberam nota zero dizem respeito às fases internas de licitação, às concessões e à entrega das obras. Segundo o relatório, uma parcela relevante do Novo PAC envolve parcerias público-privadas e concessões, mas há pouca transparência sobre essas operações.
“A clareza sobre fontes de financiamento e critérios de seleção dos projetos é essencial. Essas informações até constam em atas do Comitê Gestor do PAC, mas não estão facilmente acessíveis ao público”, afirmou Amanda. Ela também destacou a ausência de documentos sobre a conclusão das obras.
A ONG ressalta que, na maioria dos projetos executados diretamente pelo governo federal ou por estatais, não há dados suficientes para acompanhar a execução física e financeira, nem documentação que permita avaliar riscos, impactos e critérios de priorização.
A base pública mais recente do Novo PAC, com dados até dezembro de 2024, reúne 23.059 obras vinculadas ao programa. Deste total, apenas 8.297 — cerca de 36% — apresentam algum nível de detalhamento, geralmente por meio da integração com o sistema TransfereGov, utilizado sobretudo por estados e municípios.
Em termos de recursos, o Novo PAC prevê investimentos de R$ 1,3 trilhão até 2026, final do atual mandato presidencial. O estudo identificou informações detalhadas sobre R$ 79,5 bilhões, o equivalente a 5,67% do montante previsto.
EIXO ENERGÉTICO CONCENTRA QUESTIONAMENTOS
O relatório chama atenção para o eixo de Transição e Segurança Energética, responsável por aproximadamente 35% dos recursos do programa, cerca de R$ 466,7 bilhões distribuídos em 908 projetos. Nesse conjunto, a Transparência Internacional também identificou baixo nível de divulgação de informações.
Entre os exemplos citados estão a modernização da usina nuclear de Angra 1, com investimento previsto de R$ 1,8 bilhão, e a Usina Termoelétrica de Manaus I, orçada em R$ 351 milhões. Segundo o estudo, não há documentação pública suficiente para avaliar impactos ambientais ou medidas de mitigação associadas a essas obras.
“Mesmo em um contexto de debate sobre transição energética, há pouca transparência sobre projetos localizados em áreas ambientalmente sensíveis, como a Amazônia”, afirmou Amanda.
A Transparência Internacional–Brasil apresentou recomendações ao governo federal, entre elas a publicação de dados e documentos de todas as obras do Novo PAC em formato aberto e atualizado; a divulgação de estudos de viabilidade e impacto ambiental, especialmente para projetos de grande porte; e a criação de normas que padronizem a transparência entre órgãos públicos, estatais e parceiros privados.
A entidade também sugere a centralização das informações em um portal único, o fortalecimento do sistema ObrasGov, a manutenção de registros públicos das decisões do Comitê Gestor do PAC e maior clareza sobre investimentos realizados por meio de concessões e empresas públicas, bem como sobre os critérios de seleção dos projetos incluídos no programa.
