A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da jornada de trabalho no Brasil. Na prática, as iniciativas abrem caminho para o fim da escala 6×1 — modelo em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos com um de descanso. Os textos ainda serão analisados por uma comissão especial antes de seguirem para votação no Plenário.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Paulo Azi (União-BA), que considerou as propostas compatíveis com os requisitos legais e constitucionais. Segundo ele, as medidas não ferem cláusulas pétreas e atendem aos critérios formais exigidos.
Uma das propostas em análise, a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução gradual da jornada semanal de trabalho, passando das atuais 44 horas para 36 horas ao longo de um período de dez anos. Já a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) e apensada à primeira, propõe a adoção de uma jornada distribuída em quatro dias por semana, também limitada a 36 horas semanais.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a jornada de trabalho não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais, sem determinar um modelo específico de distribuição dos dias trabalhados. As PECs, no entanto, propõem mudanças estruturais na organização desse tempo.
O tema ganhou força recentemente com a mobilização do movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende a revisão da escala 6×1 sob o argumento de que o modelo compromete a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores.
Durante a discussão na CCJ, parlamentares favoráveis às propostas destacaram possíveis benefícios sociais. O autor da PEC 221/19 afirmou que a atual escala impacta milhões de trabalhadores e pode estar associada ao aumento de casos de estresse e afastamentos. Outros deputados também ressaltaram efeitos nas relações familiares e na rotina de estudos, especialmente entre jovens e trabalhadores de baixa renda.
Por outro lado, o debate também expôs preocupações com possíveis reflexos na economia. Parlamentares contrários ou cautelosos em relação às propostas alertaram para o risco de aumento nos custos de produção, o que poderia impactar preços e níveis de emprego. Houve ainda sugestões de medidas compensatórias, como a desoneração da folha de pagamento, para mitigar eventuais impactos sobre empregadores.
Críticas também foram direcionadas ao alcance das propostas, com questionamentos sobre os efeitos limitados ao mercado formal de trabalho e a ausência de medidas voltadas aos trabalhadores informais.
Com a aprovação da admissibilidade, o tema segue agora para uma nova fase de análise na Câmara, onde deverá ser debatido com maior profundidade antes de eventual votação definitiva. O assunto permanece no centro das discussões sobre modernização das relações de trabalho no país.
