O governo de Minas envia nesta sexta-feira (11), à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, substitutivo ao projeto de lei que prevê o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais. O novo texto estabelece o pagamento do reajuste de 10,06% nos vencimentos de forma retroativa a janeiro de 2022 para os servidores da Saúde e da Segurança Pública, assim como já havia sido previsto para a Educação.
Outra alteração no texto é o acréscimo de mais uma parcela do abono fardamento ou auxílio vestimenta para as forças de segurança, além das três já anunciadas pelo governo de Minas em fevereiro. Assim, em relação à forma atual, passam a ser pagas quatro parcelas do abono, em vez de uma, nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. Cada uma das parcelas equivale a 40% da remuneração básica do soldado, cerca de R$ 2.000.
Ou seja, a medida permitirá aos militares, policiais civis e penais e ao agente de segurança socioeducativo um auxílio quatro vezes maior do que o pago em 2021, chegando a cerca de R$ 8 mil/ano. Em 2022, de forma excepcional, o primeiro abono será pago até 30 dias após a sanção do substitutivo.
O governador Romeu Zema explicou, durante coletiva à imprensa nesta sexta-feira, que o novo projeto foi construído dentro das limitações orçamentárias e fiscais do executivo mineiro. Mas, segundo ele, o objetivo é garantir o reajuste para todo o funcionalismo público, incluindo servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Estado.
“Nos últimos dias tivemos uma série de reuniões, fizemos um grande esforço para melhorarmos as propostas aos servidores públicos sem inviabilizarmos as contas do Estado e sem descumprir a lei, lembrando que Minas Gerais ainda tem um gasto com pessoal que excede o que a legislação permite. Isto nos deixa restrito a concedermos um reajuste de 10,06%, que é o IPCA do ano passado. É um reajuste para todos os servidores, são mais de 600 mil pessoas impactadas. Estamos fazendo um grande avanço em um momento em que estamos vendo o custo de vida aumentando. É um respeito com todos, um tratamento justo para todos”, afirmou o governador.
Zema ainda lembrou que a última recomposição salarial para todo o funcionalismo mineiro foi em 2011 e reafirmou que o seu compromisso é continuar com o trabalho para equilibrar as contas e para que o Estado siga avançando nas políticas públicas e no desenvolvimento social e econômico, depois de anos estagnado.
“O meu compromisso é com os 21 milhões de mineiros, acima de tudo. Não vou deixar faltar medicamento para ninguém, não vou deixar nenhuma escola sem merenda como já aconteceu no passado e também vou respeitar o servidor público, pagando em dia aquilo que é de direito deles. Porque já assistimos no passado que isto não foi respeitado. Fico satisfeito em fazer aquilo que ficou 11 anos suspenso em Minas, um reajuste para todos os servidores. Dentro do contexto do Brasil e diante das dificuldades de Minas Gerais, que é o estado em pior situação financeira, eu diria que estamos fazendo algo representativo”, finalizou Romeu Zema.
BENEFÍCIOS
Com a sanção, esta semana, da Lei Complementar 191/2022, será possível retomar, ainda, os pagamentos de benefícios que ficaram prejudicados pela decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da Lei Complementar 173/2020 para servidores públicos civis e militares da Saúde e Segurança. Os pagamentos correntes passarão a ser feitos na próxima folha. Os valores retroativos, uma vez que os pagamentos foram autorizados pela LC 191 a partir de 1º janeiro de 2022, serão pagos em folha extra.
URGÊNCIA
A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, informou que o substitutivo ao projeto de lei de reajuste deverá ser analisado em regime de urgência pelo Legislativo. Para isso, ainda nesta sexta-feira será enviado o pedido de retirada da urgência do projeto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
“Enviaremos duas mensagens à ALMG. Uma mensagem diz respeito ao substitutivo ao projeto de lei que já enviamos, e que ainda não está tramitando na Casa, do pagamento retroativo a janeiro do reajuste de 10,06% para todos os servidores da Forças de Segurança e da Saúde que prestaram um trabalho valoroso durante a pandemia e que sempre prestaram um trabalho de excelência à população de Minas Gerais”, explicou.
A secretária também explicou que o abono fardamento será pago nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. “A parcela de fevereiro será paga 30 dias após a sanção da lei. Portanto, todos os servidores da Segurança receberão, ainda neste ano, quatro parcelas de abono fardamento”, disse.
A outra mensagem que será enviada à ALMG é referente a retirada do Regime de Urgência do projeto de lei do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para que possa ter a máxima celeridade na avaliação e aprovação do projeto de lei sobre a recomposição de perdas inflacionárias a todos os servidores de Minas Gerais no percentual de 10,06%.
Luísa enfatizou que o percentual é o que Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF) permite fazer. Ela explicou que alguns estados conseguem fazer reajustes com percentuais diferentes porque não estão com a folha de pagamento acima do limite estabelecido pela LRF.
“O governo de Minas fez todo o seu esforço dentro do que a lei permite. Durante as negociações deixamos claro que não poderíamos chegar a um termo que não fosse dentro do cumprimento da lei”, finalizou.
