Nesta sexta-feira (10), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar permitindo que os estados voltem a patamares antigos do ICMS na energia elétrica – que foram reduzidos por lei em junho do ano passado.
Fux argumentou, na decisão, que o texto legal causou prejuízos aos cofres públicos estaduais, que viram uma redução do seu principal tributo. “Existe a possibilidade de que a União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária”, justificou.
Ao atender o pedido do Conpeg, que reúne os procuradores estaduais e do Distrito Federal, o ministro acolheu o argumento de que os cofres estaduais teriam reduções significativas. “A estimativa é a de que, a cada 6 meses, os estados deixam de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões”, escreveu.
A decisão agora será julgada pelo plenário virtual da corte, em sessão após o Carnaval.
