Nesta terça-feira (23), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei 867/2024, em 1º turno, que declara o valor histórico e arquitetônico do Aeroporto Carlos Prates para que ele retome suas atividades. O texto também reconhece a importância do Parque Maria do Socorro Moreira, situado no mesmo terreno, vedando a supressão ou alteração da flora local.
O PL 867/2024, assinado por Braulio Lara (Novo) e Fernando Luiz (Republicanos), declara o valor histórico, cultural, educacional, ecológico, comunitário, aeroportuário, ambiental e arquitetônico do Aeroporto Carlos Prates, com área de aproximadamente 547 mil m², inclusive sua pista e estruturas aeroportuárias adjacentes, e o reconhece como símbolo do desenvolvimento, da formação de pilotos e da história da aviação em Belo Horizonte.
A proposição também reconhece a importância do Parque Maria do Socorro Moreira, localizado no perímetro do aeroporto, como símbolo da integração entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico e aeroportuário.
Na justificativa da proposição, os parlamentares afirmam que ela visa garantir que a área do Aeroporto Carlos Prates seja mantida para sua destinação original, “afastando projetos políticos oportunistas e eleitoreiros de uma área que pertence a todos os cidadãos” da capital mineira. Eles acrescentam que o parque mencionado “precisa ser preservado na sua forma atual, além de ter a proteção ampliada por reformas e intervenções do poder público”.
O PL 867/2024 segue para análise pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo antes de poder ser votado em 1º turno. Para ser aprovado, ele precisa de votos favoráveis de 28 parlamentares.
