O Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais (Sindesp-MG), recebe, no próximo dia 26/04, em sua sede, na av. Raja Gabaglia, 2000, Torre 1, sala 334, em Belo Horizonte, o delegado e coordenador-geral de Controle de Serviços da Polícia Federal (PF), Cristiano Campidelli.
O delegado que irá palestrar para os empresários da segurança privada do estado de Minas Gerais sobre o tema “Segurança Privada: diagnósticos e perspectivas”, é um dos defensores da aprovação em caráter de urgência do Estatuto da Segurança Privada.
Para Campidelli, a Polícia Federal e as empresas de segurança privada necessitam da aprovação do Estatuto da Segurança Privada para punir com rigor o serviço de segurança clandestino.
O projeto de lei que busca a aprovação do Estatuto da Segurança Privada no Brasil, em tramitação há mais de uma década no Congresso Nacional, é uma questão de extrema importância tanto para as instituições de segurança quanto para a sociedade em geral.
Cristiano Campidelli destaca que a relevância do estatuto não pode ser subestimada e que a sua aprovação é crucial para atualizar e modernizar a Lei nº 7.102/83, que há 40 anos regulamenta o setor da segurança privada em nosso país.
Essa luta tem sido liderada por entidades como a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e o Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais (Sindesp-MG), que reconhecem a importância de estabelecer um novo marco regulatório para o setor.
“A aprovação do novo Estatuto da Segurança Privada é crucial, considerando a antiquada lei de 1983 em vigor. Com este novo estatuto, a Polícia Federal terá mais autoridade para multar contratantes de empresas clandestinas. Além disso, a classe empresarial se beneficiará com um aumento na eficiência, trazendo 250 mil novos trabalhadores para o setor, que também desfrutarão de melhores direitos trabalhistas. A sociedade ganhará com profissionais mais bem preparados para suas necessidades de segurança. O poder público também lucra com a arrecadação de impostos desses trabalhadores, já que as empresas clandestinas atualmente não contribuem. Estamos otimistas com o progresso do estatuto, que tramita há mais de 12 anos e agora está no Senado. Acreditamos que a aprovação será em breve”, disse Renato Fortuna, presidente do Sindesp.
Endossando a fala do presidente do Sindesp, Cristiano Campidelli frisa que a aprovação do Estatuto da Segurança Privada é fundamental por diversos motivos. Ele enfatiza a necessidade de a PF ter as ferramentas adequadas para combater a clandestinidade e regular o pessoal de segurança desarmado.
Além disso, o delegado destaca a urgência de combater vigilantes que não são profissionais de segurança legítimos, muitos dos quais lideram operações criminosas.
Campidelli frisou que a aprovação do estatuto é uma medida essencial para salvar vidas e garantir segurança e responsabilidade ao setor. A segurança privada emprega centenas de milhares de pessoas em todo o país, muitas delas de famílias humildes. Garantir que esses profissionais tenham condições de trabalho adequadas e regulamentadas, é uma questão de justiça social.
Ademais, o Estatuto da Segurança Privada é crucial para combater a clandestinidade, que retira recursos dos cofres públicos e prejudica a arrecadação de tributos legais. Hoje, estima-se que existam de três a quatro vigilantes irregulares para cada vigilante regular no Brasil, o que representa um sério desafio para a segurança pública e para a legalidade no setor.
A PF necessita de instrumentos adequados para enfrentar a clandestinidade. Atualmente, são realizadas operações periódicas de combate à atividade clandestina, porém o Estatuto da Segurança Privada fornecerá ferramentas mais eficazes para punir aqueles que operam de forma irregular. Essa nova legislação permitirá a aplicação de multas e operações nacionais que impactarão diretamente o bolso daqueles que atuam na clandestinidade.
O estatuto também garantirá que os profissionais de segurança privada passem pelos mesmos padrões de formação e treinamento que os vigilantes regulares. Isso é essencial para garantir a segurança e os direitos das pessoas que dependem desses serviços. Por exemplo, um vigilante regular passa por um curso de formação de 200 horas a cada dois anos, incluindo aulas de direitos humanos e prevenção de preconceitos.
É importante destacar que a aprovação do Estatuto da Segurança Privada é vital não apenas para a PF, mas também para toda a sociedade. O combate à clandestinidade e a regulamentação adequada do setor não apenas preservam vidas, mas também contribuem para um ambiente mais seguro e controlado. A aprovação desse estatuto é um passo crucial em direção a um Brasil mais seguro e justo. Como frisou Cristiano Campidelli, “a clandestinidade acaba retirando recursos juntamente do nosso erário; e o estatuto traz, para nós, as ferramentas adequadas de atuação, além da possibilidade de multar as pessoas que estão na clandestinidade”. É chegada a hora de garantir que a segurança privada no Brasil seja regulamentada de forma adequada para o benefício de todos.
