A forma de pagar impostos no Brasil vai mudar radicalmente com a nova regulamentação da reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17). O projeto de lei complementar 68/2024 estabelece um sistema automático de recolhimento de tributos no momento da compra, aproveitando a estrutura de meios de pagamento eletrônicos como cartões e Pix.
O mecanismo, conhecido como split payment, permitirá que o valor do imposto seja separado automaticamente do montante total da venda. Quando um cliente realizar uma compra, o sistema calculará e deduzirá instantaneamente os tributos devidos, direcionando-os aos cofres públicos. O comerciante receberá apenas o valor líquido da venda, já descontados os impostos e taxas operacionais.
Para facilitar a vida dos grandes estabelecimentos comerciais, como supermercados, que realizam um alto volume de transações, haverá uma versão simplificada do sistema. Nesses casos, será aplicada uma alíquota média baseada no histórico de operações, com ajustes posteriores e devolução de eventuais diferenças em até três dias úteis.
A nova sistemática também traz mudanças para o consumidor final. Os programas estaduais de devolução do ICMS serão extintos e substituídos por um sistema de sorteios de prêmios, limitado a 0,05% da arrecadação total, para quem informar o CPF na nota fiscal.
Os prazos para ressarcimento de créditos tributários também foram definidos, variando de 30 a 180 dias, dependendo do tipo de contribuinte e da natureza da operação. Empresas que participam de programas de conformidade fiscal terão prioridade, com análises em até 30 dias.
No comércio internacional, as importações terão regras específicas, com o fornecedor estrangeiro sendo responsável pelo recolhimento dos tributos em casos de serviços e bens imateriais. Quando a compra for realizada fora de plataformas digitais, o comprador brasileiro será corresponsável pelo pagamento dos impostos.
